Lauro da Silva, 12 anos, estudante regularmente matriculado na Escola Jarbas Laurentino, sofreu um acidente durante as férias que o deixou com uma deficiência física. Uma semana antes do início do segundo semestre letivo, sua mãe foi informada de que a diretora da instituição havia cancelado a matrícula do estudante. Quando procurada pela mãe deste, a diretora afirmou que a nova condição física de Lauro não condizia com o perfil da escola, e por isso, o cancelamento da matrícula e o impedimento para a continuidade das atividades escolares. Segundo a Lei nº. 7.853/89, a diretora cometeu um crime ao cancelar, sem justa causa, a inscrição do aluno em instituição de ensino por motivo derivado de sua deficiência. Trata-se de crime punível com

A pessoa com deficiência terá direito a atendimento especial nos serviços de saúde, públicos e privados, o qual consiste, no mínimo, em:

I- Assistência imediata, respeitada a precedência dos casos mais graves e oferecimento de acomodações acessíveis de acordo com a legislação em vigor.

II- Direito à presença de acompanhante, durante os períodos de internação, estando o órgão de saúde isento de proporcionar as condições necessárias para a sua permanência junto ao paciente caso a internação seja superior a 30 dias.

III- Disponibilização de locais apropriados para o cumprimento da prioridade no atendimento, conforme legislação em vigor, em casos tais como agendamento de consultas, realização de exames, procedimentos médicos, entre outros.

IV- A pessoa que faz uso de cadeira-de-rodas terá prioridade em relação à pessoa com deficiência auditiva devido sua dificuldade de locomoção.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, que institui a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, impedir o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência, sem justa causa, constitui: