2378297 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNRIO
Orgão: SEJUS-RO

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Assim, é correto afirmar que, em seu preâmbulo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê:

A

que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis não é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

B

que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade não pôde ser proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum.

C

que é essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão.

D

que não se prevê ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.

E

que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla.

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2378255 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNRIO
Orgão: SEJUS-RO

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Agente Penitenciário
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Constituição Federal, em seu título II, capítulo I, prevê os Direitos e Garantias Fundamentais e os direitos e deveres individuais e coletivos e, assim como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem, EXCETO:

A

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

B

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

C

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

D

Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, mas não tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

E

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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2378058 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNRIO
Orgão: SEJUS-RO

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Sócio Educador
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu art. XXIII informa que todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Neste sentido é correto afirmar que

A

Todo ser humano, com algumas distinções, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.

B

Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana onde não se acrescentarão, mesmo que necessário, outros meios de proteção social.

C

Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos, contudo não serão assegurados a todos,o direito de a neles ingressar para proteção de seus interesses.

D

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, sem nenhuma limitação das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

E

Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

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1910163 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNRIO
Orgão: DEPEN

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Agente Federal de Execução Penal
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O Decreto nº 6044/2007 aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH – define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências. A Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH – tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes de proteção aos defensores dos direitos humanos, conforme as leis brasileiras e os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil faça parte. Por isso, são diretrizes específicas de proteção aos defensores dos direitos humanos:

A

fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de Governo na proteção aos defensores dos direitos humanos e na atuação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade.

B

fomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral.

C

articulação com organizações não-governamentais, nacionais e internacionais.

D

apoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização nos âmbitos internacional, nacional, regional e local, considerando suas especificidades, que valorizem a imagem e atuação do defensor dos direitos humanos.

E

estruturação de rede de proteção aos defensores dos direitos humanos, envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil.

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1910162 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNRIO
Orgão: DEPEN

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Agente Federal de Execução Penal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) – da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, demonstra em seu item XIII que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Em relação ao asilo político previsto nessa Declaração, é correto afirmar que

A

o direito ao asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

B

o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente provocada por crimes de direito comum.

C

rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.

D

o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo por atos contrários aos objetivos e princípios das nações unidas.

E

todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

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1858924 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

luz das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens seguintes.

Aos menores de até 6 anos de idade, filhos de preso, será garantido o atendimento em creches e em pré-escolas.

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1858923 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SGA-AC

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

luz das regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens seguintes.

Os dados relativos a identificação, motivo da prisão, nome da autoridade que a determinou e antecedentes penais somente serão comunicados ao Programa de Informatização do Sistema Penitenciário Nacional (INFOPEN) após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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1834925 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Julgue os itens seguintes de acordo com o Estatuto e a Política Nacional do Idoso.

Para a manutenção e prevenção da saúde do idoso, por intermédio do SUAS, deve-se efetivar o cadastramento nacional de toda pessoa com mais de 50 anos de idade, em articulação com o Sistema Nacional de Controle de Idosos.

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1775044 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNRIO
Orgão: DEPEN

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Especialista do DEPEN - Psiquiatria
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental

A Lei 10.216, denominada Lei da Reforma da Assistência Psiquiátrica, dispõe que a internação psiquiátrica deve:

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1774553 Ano: 2008
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNRIO
Orgão: DEPEN

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Técnico do DEPEN - Consultório Dentário
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Técnico do DEPEN - Enfermagem
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Assim, é correto afirmar que:

A

Todos são iguais perante a lei e têm direito, com algumas distinções, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

B

Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais e internacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

C

Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

D

Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Contudo, poderá ser imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

E

Todo homem tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, sendo restringido apenas o direito de mudar de nacionalidade.