A Comissão Interamericana de Direitos Humanos alcança todos os Estados-partes da Convenção Americana em relação aos direitos humanos nela consagrados. A principal função da Comissão Interamericana é promover a observância e a proteção dos direitos humanos na América.

Para tanto, cabe à Comissão:

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

1. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com suas necessidades.

2. Ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

3. Ter garantia de sigilo nas informações prestadas.

4. Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e do tratamento.

5. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei da Pessoa com Deficiência de 1989, são competências da Coordenadoria Nacional para Integração da pessoa com Deficiência – Corde

Todo ser humano tem direito à instrução. Dessa maneira, segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos NÃO podemos afirmar que:

Considerando que os Estados- Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades, e que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, pode-se afirmar que:

Segundo o princípio da isonomia resguardado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. Neste sentido, todo ser humano tem direito a:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos preconiza em seu art. XIII que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Quanto ao asilo político previsto nesta declaração é correto afirmar que:

A Assembléia Geral proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados- Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. Assim, conforme proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano:

Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Assim, é correto afirmar que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular. Com relação à liberdade, a Declaração Universal dos Direitos Humanos destacou que: