Conforme a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos. A garantia de prioridade à pessoa idosa compreende qual das seguintes alternativas?

De acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei 10.741/2003, reformulado pela Lei nº 14.423/22( Estatuto do Idoso), a garantia de prioridade compreende, entre outros:

I. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa
IV. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
V. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.


Estão CORRETOS:

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos fundamentais para pessoas com 60 anos ou mais, garantindo proteção social, saúde, educação, lazer e prioridade em diversos serviços.

A respeito dos direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece uma série de garantias e prioridades para assegurar a plena participação da pessoa idosa na sociedade, combatendo a discriminação e a negligência. Um dos artigos mais relevantes para a operacionalização dos serviços públicos é o Art. 3º, que trata do 'atendimento prioritário'. Este artigo não apenas estabelece a prioridade, mas a detalha em diversas instâncias, incluindo uma atualização recente que cria uma 'prioridade especial'. Para um facilitador de oficinas que organiza atividades ou passeios externos, compreender o alcance dessa prioridade é essencial para garantir os direitos dos usuários. Diante das especificidades do atendimento prioritário, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações) é um marco legal que visa assegurar os direitos fundamentais das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, garantindo-lhes oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Este estatuto impacta diretamente a atuação em serviços socioassistenciais, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para idosos, onde o facilitador de oficinas deve planejar atividades que respeitem e promovam os direitos previstos. Um dos pilares do estatuto é o direito à vida e à saúde, que inclui a obrigação do poder público em garantir um envelhecimento saudável. Diante disso, considerando as nuances do direito à vida e à dignidade da pessoa idosa, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece, em seu Art. 19, que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde. Sobre a conduta do assistente social que atua em um hospital público diante dessa situação, analise as afirmativas a seguir:
I.Realizar a notificação compulsória no sistema de informação da saúde e comunicar o fato à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Conselho do Idoso.
II.Manter a informação em sigilo absoluto, mesmo diante de evidências de violência, para preservar a autonomia da pessoa idosa e a privacidade da família.
III.Realizar a notificação apenas com a autorização expressa da pessoa idosa vítima da violência, respeitando seu direito de escolha.

Está correto o que se afirma em:

A dignidade da pessoa idosa, como valor fundamental consagrado na Constituição Federal e reafirmado pelo Estatuto do Idoso, exige que o Estado e a sociedade promovam condições concretas para o exercício pleno da cidadania. Nesse contexto, o Art. 10 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I.Participação na vida familiar e comunitária.
II.Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
III.Opinião e expressão.

É CORRETO o que se afirma em:

No que diz respeito aos direitos à saúde da pessoa idosa por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos no Estatuto da Pessoa Idosa, registre V para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)A atenção integral à saúde da pessoa idosa inclui ações de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.
(__)A atenção integral à saúde da pessoa idosa pelo SUS é limitada apenas ao tratamento de doenças.
(__)Apenas as pessoas idosas que vivem em áreas urbanas têm direito ao acesso igualitário à saúde no SUS.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura direitos e estabelece medidas de proteção para a população com 60 anos ou mais. Sobre o direito à saúde previsto no Estatuto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços.
(__) É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, devendo o poder público garantir o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS ou o atendimento em agência ou posto mais próximo.
(__) Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em casos de emergência.
(__) A participação da pessoa idosa em atividades de educação para o envelhecimento saudável é condicionada à sua capacidade de pagamento, não sendo uma obrigação do poder público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê mecanismos legais para assegurar o exercício pleno dos direitos fundamentais dessa população, garantindo-lhes tratamento diferenciado em diversas esferas. Um desses mecanismos é a prioridade na tramitação de processos judiciais. Considerando o disposto no Art. 71 da Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa CORRETA: