Acerca dos alimentos, com base no Estatuto do Idoso, analise as afirmativas a seguir:

I. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

II. As transações relativas a alimentos deverão ser celebradas obrigatoriamente perante o Ministério Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

III. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Assinale

As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei N° 10.741 de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, forem ameaçados ou violados:

I - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II - Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

III - Por descriminação da sua crença e culto religioso.

IV - Em razão de sua condição pessoal.

V - Por sua opinião e expressão.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 19 do Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles à(ao)

I. Vara Especial do Idoso.

II. Ministério Público.

III. Autoridade Policial.

Está correto o que se afirmar em

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, sobre educação, cultura, esporte e lazer, analisar a sentença abaixo:

O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, desde que não seja necessário realizar adequações nos currículos ou nos materiais didáticos (1ª parte). Os cursos especiais para idosos não podem incluir conteúdo relativo à computação e demais avanços tecnológicos (2ª parte). O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual (3ª parte).

A sentença está:

O Artigo 3º da LEI nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, preconiza que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

I.Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos prestadores de serviços à população, com exceção dos órgãos privados.

II.Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

III.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

IV.Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

É CORRETO o que se afirma em: