Em conformidade com a Lei nº 10.741/03, no que dispõe sobre a assistência social, assinalar a alternativa INCORRETA:

Conforme contempla o artigo 10 do estatuto do idoso (lei 10.741/2003)

“É obrigação do estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito de diretos civis, políticos, individuais e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.

§ 1 - O direito a liberdade compreende entre outros os seguintes aspectos:

I – Faculdade de ir e vir, estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – Direito a espaços reservados no trânsito, locais públicos, transporte público e repartições públicas;

III – Crença e Culto religioso;

IV – Opinião e expressão;

V – Tratamento preferencial nos espaços de trabalho e espaços de lazer conforme normativa vigente;

VI – Prática de esportes e de diversões;

VII – Participação na vida familiar e comunitária;

VIII – Participação na vida política, na forma da lei;

IX – Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação;

Dos aspectos citados escolha a opção que contempla os VERDADEIROS conforme citação da lei:

Relativamente ao Estatuto do Idoso: zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, assim como instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso compete a(o):

Segundo o Estatuto do Idoso, artigo 19, os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: