1218065 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Guarda Legislativo
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

O Estatuto do Idoso, buscando oferecer ampla tutela à dignidade de vida dos idosos, trouxe inúmeros capítulos destinados a especificamente disciplinar os seus direitos fundamentais, como é o caso do direito à vida, do direito à liberdade, do direito ao respeito, dentre outros. No que diz respeito ao direito à saúde, o Estatuto determina que:

A

o idoso, mesmo aquele que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Nessa situação, um familiar mais jovem deverá fazê-lo.

B

ao idoso internado ou em observação, não é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

C

os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória, pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles aos órgãos enumerados em lei.

D

é permitido exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, sendo vedado que o agente público dispense recursos financeiros com visita ao idoso em sua residência.

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1218064 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Guarda Legislativo
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde
Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

O Estatuto do Idoso, consubstanciado através dos dispositivos da Lei n.º 10. 741, de 1 º de outubro de 2003, busca oferecer disciplina jurídica especial ao idoso em face de sua peculiar condição de ser vulnerável. Nesse sentido, o Estatuto apresenta variados deveres de cuidado e respeito para com os idosos e inúmeros direitos específicos. O diploma normativo aqui apresentado determina que:

A

deve haver prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, em qualquer instância.

B

fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial; atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, sendo vedado, em qualquer hipótese, o atendimento domiciliar.

D

a garantia de prioridade no atendimento ao idoso compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, ficando vedada a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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1217184 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Assistente Social
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Crimes

Para o Estatuto do Idoso, constitui crime em espécie: Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. A pena prevista para esse crime é de detenção de seis meses a um ano e multa. De acordo com o artigo 97, § único do Estatuto, a pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave; se resulta a morte a pena é

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1207529 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

No que se refere aos estatutos do idoso e da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados.

B

O princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, justificam a imperatividade na obediência à ordem cronológica do registro de pessoas interessadas na adoção.

C

A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator.

D

A superveniência da maioridade civil é causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator.

E

No âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.

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1191390 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Ao completar cinquenta e nove anos de idade, Pedro foi informado a respeito do reajuste do seu plano de saúde individual. Entendendo que o novo valor cobrado era abusivo, ele requereu a revisão judicial do negócio jurídico. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A

A observância das normas expedidas pelas agências reguladoras dispensa a necessidade de previsão contratual.

B

Pedro é considerado consumidor hipervulnerável, pois sua inserção em faixa etária que abrange idosos impossibilita o reajuste da mensalidade de pleno direito.

C

De per si, a fixação de reajuste de valor pago ao plano de saúde autoriza a revisão do contrato pelo juiz.

D

A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária tem fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional.

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1186612 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Damianópolis-GO

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Orientador ou Educador Social
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Direitos Fundamentais

Segundo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01/10/2003), Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, Art. 10, “é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis”. No § 1º, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos, EXCETO:

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1182040 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

O idoso tem direito ao benefício assistencial de Prestação Continuada quando preencher o seguinte requisito:

A

Idade de 60 (sessenta) anos ou mais das pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e renda per capita de 1/4 do salário mínimo;

B

Idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais das pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e renda per capita de até 1/4 do salário mínimo;

C

Incapacidade para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e renda per capita de 1/2 (meio) salário mínimo;

D

Morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, cujas famílias possuam renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.

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1180930 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Agente de Polícia Substituto
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Escrivão de Polícia Civil
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Política de Atendimento ao IdosoCapítulo IV - Das Infrações Administrativas

De acordo com o que prevê o Estatuto do Idoso — Lei n.º 10.741/2003 —, constitui infração administrativa

A

induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou de deles dispor livremente.

B

deixar o profissional de saúde de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso dos quais tiver conhecimento.

C

lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

D

coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.

E

negar o acolhimento do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

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1180929 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

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Agente de Polícia Substituto
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Escrivão de Polícia Civil
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Crimes

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003, a retenção, sem justo motivo, de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios de pessoa idosa é considerada

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1179641 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Várzea Paulista-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte
Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e políticas de proteção aos idosos.

A

Aos maiores de 59 (cinquenta e nove) anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.

B

É permitida, em regra, a fixação de limite máximo de idade para admissão de idosos em emprego.

C

As entidades governamentais de atendimento aos idosos que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso estão sujeitas à advertência, multa e interdição de unidade.

D

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.

E

Em concurso público, a idade deverá ser um dos critérios de desempate, ainda que não o primeiro.