A		Na previsão da percepção de alimentos, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
B		As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou o Juiz de Direito, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.
C		Os idosos possuem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
D		É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
E		O direito à saúde compreende a prática de esportes e de diversões.

Marque a alternativa correta.

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2203729 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Psicólogo
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

O Estatuto do Idoso foi promulgado em 2003, pela Câmara dos Deputados Federais e representantes da sociedade. Confirmando e sistematizando um conjunto de regras já vigentes sobre o tema, o Estatuto veio garantir, na especificidade, os direitos fundamentais da pessoa idosa, principalmente no que se refere às suas condições de saúde, dignidade e bemestar. Configurou, sem dúvida, uma importante contribuição do Congresso Nacional para a cidadania dos brasileiros. (ESTATUTO do Idoso 2003). Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação Edições Câmara, 2013.

No que se refere ao Capítulo IV — Do Direito à Saúde, o Art. 17 delibera que o idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais, lhe é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, mas, conforme o Parágrafo único, não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita pelas seguintes pessoas, na ordem determinada pela lei,

A

pelo curador, quando o idoso for interditado; pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil; pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

B

pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil; pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; pelo curador, quando o idoso for interditado; pelo Ministério Público, quando não houver curador ou familiar conhecido.

C

pelo cônjuge, caso seja lúcido; pelo curador, quando o idoso for interditado; pelos filhos, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil; pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar.

D

pelos familiares diretos (cônjuge, filhos ou irmãos); pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; pelo curador, quando o idoso for interditado; pelos parentes indiretos (genros/noras, netos, primos), na ausência dos parentes diretos; pelo Ministério Público, quando não houver curador ou familiar conhecido.

E

pelo cônjuge, caso seja lúcido; pelo curador, quando o idoso for interditado; pelos filhos e/ou irmãos, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil; pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; pelo Ministério Público, quando não houver curador ou familiar.

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2203631 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Técnico - Cuidador
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Disposições Preliminares

Conforme o Estatuto do Idoso, em seu Art. 4º, nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

Portanto, é dever, entre outros, do cuidador de idosos

A

prevenir família de sua responsabilidade única quando ocorre ameaça ou provoca violação aos direitos do idoso.

B

eximir-se das obrigações previstas nessa lei, pois excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

C

não observar as normas de prevenção, já que não importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

D

comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a essa lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

E

garantir, como responsável pelo idoso, o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

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2203549 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Técnico - Monitor Social
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Política de Atendimento ao Idoso

As entidades de atendimento ao idoso são responsáveis por sua própria manutenção, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.

Constituem obrigação dessas entidades

A

fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente, tanto pública quanto privadas.

B

oferecer instalações físicas e de habitabilidade, de acordo com valores recebidos de familiares ou responsáveis pela manutenção do idoso.

C

obsequiar acomodações apropriadas para recebimento de visitas e acompanhantes permanentes.

D

proporcionar cuidados à saúde e a atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer conforme a escolaridade do idoso.

E

manter arquivo com data e circunstâncias do atendimento, nome, responsável, parentes, endereços, relação de pertences, valor de contribuições, e dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

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2203422 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Técnico - Monitor Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IX - Da Habitação

É assegurado ao idoso, de acordo com legislação em vigor, prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Para tanto, é necessário observar a existência de

A

reserva de, pelo menos, 15% (quinze por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

B

equipamentos urbanos comunitários voltados à atenção da família do idoso.

C

barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.

D

critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria, pensão e renda familiar.

E

as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos que se devem situar, preferencialmente, no pavimento térreo.

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2203352 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Psicólogo
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Ainda no Capitulo IV, há o Art. 19 que dispõe sobre os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos. Esses casos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

A

Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso; Delegacia do Idoso.

B

Delegacia do Idoso; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso; Defensoria Pública.

C

Autoridade Policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.

D

Delegacia do Idoso; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso; Vara de família.

E

Autoridade Policial; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso; Defensoria Pública.

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2203233 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Técnico - Agente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho

Conforme indicado na Lei Federal nº 10.741 – Estatuto do Idoso, o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, mediante respeito as suas condições tanto físicas quanto intelectuais e psíquicas, cabendo ao Poder Público criar e estimular programas de estímulo às empresas privadas para sua admissão.

Com base no preceito legal, é correto afirmar:

A

É vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

B

É vedada a admissão de maiores que 70 anos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

C

A utilização do critério de idade para desempate em concurso público é inconstitucional.

D

O aproveitamento de potenciais e habilidades dos idosos para atividades remuneradas constitui-se discriminação.

E

O estabelecimento da idade mínima para submissão da pessoa idosa a concursos públicos deve obedecer à proporcionalidade entre os inscritos.

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2203030 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CONSULTEC
Orgão: Pref. Ilhéus-BA

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Técnico - Monitor Social
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Direitos FundamentaisCapítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Conforme Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 — Estatuto do Idoso —, no que se refere a educação, cultura, esporte e lazer, o idoso tem direito a diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade, bem como o poder público deve criar oportunidades de acesso à educação, mediante adequação de currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

Com base nessa lei, é correto afirmar:

A

Os cursos para idosos deverão restringir o uso de conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e outros avanços tecnológicos, para evitar o constrangimento e restrição de uso aos idosos.

B

Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.

C

Apenas nos currículos mínimos dos cursos de nível superior, serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

D

O acesso dos idosos em atividades culturais e de lazer será condicionada a pagamento de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor dos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

E

Os meios de comunicação devem promover espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento, em períodos e datas comemorativas aos idosos.

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1919250 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Em relação aos direitos fundamentais do idoso, é correto afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que a concessão de Benefício de Prestação Continuada ao idoso deve se pautar pela avaliação concreta de cada caso, sendo que a renda per capita no patamar estabelecido pela LOAS, constitui apenas a presunção jure et jure de miserabilidade.

B

De acordo com posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, deve ser computado na apuração da renda mensal per capita para fins de concessão de benefício de prestação continuada.

C

A norma que afastava o cômputo de benefício assistencial já concedido a outro idoso, integrante do mesmo núcleo familiar, para os fins do cálculo da renda per capita, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS, foi declarada inconstitucional por omissão pelo Supremo Tribunal Federal, sem declaração de nulidade.

D

As entidades filantrópicas que prestem assistência aos idosos podem efetuar a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, desde que tal contribuição não exceda a 30% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

E

O Poder Público deve assegurar, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, um percentual mínimo de 3% das unidades habitacionais para atendimento ao grupo composto por idosos e deficientes.