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143548 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

De acordo com o previsto na Lei nº 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, avalie as assertivas abaixo:

I. Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo é crime previsto no Estatuto do Idoso.

II. O Estatuto do Idoso deixou de considerar crime o ato de “Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal”.

III. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

IV. O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

V. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

São INCORRETAS as assertivas:

 

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110316 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Benedito-CE
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Segundo o Estatuto do Idoso, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ( ) É dever do Estado e da família prevenir a ameaça ou a violação aos direitos do idoso. ( ) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a essa lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. ( ) É obrigação da sociedade, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. ( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA
 

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110315 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Benedito-CE
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No que compete à Lei 10.741 de 01/10/2003 em seu Título I, Art. 3º, Parágrafo Único, a garantia de prioridade compreende, EXCETO:
 

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110314 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. São Benedito-CE
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No que compete ao Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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105595 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
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Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita, EXCETO:
 

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105594 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
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A Lei n°. 10741/2003 refere direitos que possuem os idosos. Leia atentamente as assertivas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) Na previsão da percepção de alimentos, a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. ( ) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Jus‘iça ou o Juiz de Direito, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial. ( ) Os idosos possuem prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. ( ) É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. ( ) O direito à saúde compreende a prática de esportes e de diversões.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
 

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105593 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
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Um colega de trabalho refere que um vizinho, com 65 anos, tem sofrido violência perpetrada pelo próprio filho, em sua residência. Você, como servidor público municipal, informa ao seu colega que os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
 

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105592 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS
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Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade; na aquisição de imóvel para moradia própria, observada reserva das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos, em pelo menos:
 

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2244912 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Craíbas-AL
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A história nos mostra que temos conquistado, desde a década de 90, significativos avanços no contexto das reivindicações políticas e da implantação de políticas sociais em torno dos Direitos Humanos no Brasil. Segundo Rifiotis (2006), temos, portanto, reconhecidamente uma década de grandes avanços no plano institucional, legal e social, ainda que insuficientes, para superar o conjunto de dificuldades fundamentais com que se defronta o nosso país. Dentre as conquistas relacionadas aos Direitos Humanos,
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, marco no campo jurídico e social, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
II. O Plano Nacional de Direitos Humanos em 1996, com a consolidação da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH).
III. O Estatuto dos Idosos, regulamentado pela Lei nº 10.741/2013, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
IV. A Lei Federal n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Questão Anulada

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890746 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP
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De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto do Idoso):

I- É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
II- A prioridade deve ser deferida de ofício pela autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
III- A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e privados de qualquer natureza, inclusive instituições financeiras, que devem garantir ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.
IV- A prioridade não cessará com a morte do idoso beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
V- O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

Está correto apenas o contido em:
Questão Anulada

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