635008 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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Assinale a alternativa correta:

A

O Promotor de Justiça pode determinar, extrajudicialmente, o abrigo de idoso em entidade (Instituição de Longa Permanência para Idosos).

B

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

C

Aos maiores de 60 (sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos em todo o território nacional.

D

No sistema de transporte coletivo interestadual, fica garantida a reserva de duas vagas gratuitas por veículos para idosos, independentemente da sua respectiva renda pessoal.

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589563 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direitos FundamentaisCapítulo IX - Da Habitação
Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Sobre os Direitos dos Idosos, previstos na Lei 10.741/03, analise as afirmativas:

I. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
II. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
III. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, constitui crime previsto na Lei 10.741/03.

Está correto apenas o que se afirma em:

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583473 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG

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Assistente Social
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Acesso à Justiça

O Estatuto do Idoso assegura direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dessa forma, em seu art. 74, estabelece como competências do Ministério Público:

I - Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.

II - Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

III - Atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 dessa Lei.

IV - Promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 dessa Lei, quando necessário ou quando o interesse público justificar.

Está CORRETO o que se afirma em:

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581640 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Coordenador de Centro de Referência - Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

O Estatuto do Idoso, no artigo 15, estabelece que é assegurada a atenção integral à sua saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial

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560753 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistente Social
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Formação em Direito
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Pedagogo
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Psicologia
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Terapeuta Ocupacional
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Medidas de Proteção

De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta quanto às Medidas Específicas de Proteção desse segmento:

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552481 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Natividade-RJ

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Assistente Social
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Medidas de Proteção

As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) forem ameaçados ou violados. Sobre as medidas que o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderão determinar, dentre outras, quando verificada qualquer das hipóteses de ameaça ou violação supracitadas, analise.

I. Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

II. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

III. Abrigo em entidade.

IV. Abrigo permanente.

Estão corretas apenas as alternativas

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544817 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Guarda Municipal
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Disposições Preliminares

Segundo o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Sobre o assunto, pode-se afirmar:

A

É apenas dever da Guarda Municipal de Parauapebas prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

B

As obrigações previstas no Estatuto do Idoso excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

C

A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

D

Todo cidadão tem o direito de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

E

Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Criança e do Adolescente, previstos na Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos no Estatuto do Idoso.

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535784 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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Assinale a alternativa incorreta:

A

As pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais têm direito a descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

B

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

C

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

D

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, não podendo a vontade de seus familiares, em tal situação, prevalecer sobre a da pessoa idosa.

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528156 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE

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Agente Comunitário de Saúde
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Em relação ao estatuto do idoso, aponte a opção CORRETA:

A

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

B

O idoso tem atendimento prioritário pela instituição asilar, em detrimento ao atendimento familiar.

C

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, tem que ser fixada a idade limite, inclusive para concursos, como fator de desempate.

D

O idoso internado ou em observação tem direito a acompanhante e o órgão de saúde deve proporcionar as condições adequadas para a permanência do acompanhante em tempo integral.

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528149 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistente Social
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Formação em Direito
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Pedagogo
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Psicologia
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Terapeuta Ocupacional
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Política de Atendimento ao Idoso

Quanto às entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos princípios adotados:

A

Preservação dos vínculos familiares e atendimento personalizado e em grupos ampliados para melhor socialização e integração.

B

Manutenção do idoso em instituições diferentes para o enriquecimento de suas vivências nesta etapa da vida.

C

Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.

D

Preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade mediante atividades religiosas e de revalorização da memória.