1067914 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CEC
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Guarda Municipal
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Crimes

Assinale (V) se a assertiva for Verdadeira e (F) se a assertiva for Falsa.
É considerado, pela Lei n.º 10.741/2003, como crime contra o idoso:
( ) discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
( ) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
( ) expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psí- quica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.
( ) apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.
( ) negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
( ) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

Marque a alternativa que corresponde, de cima para baixo, às respostas dadas:

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1046050 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CEC
Orgão: RPPS Palmeira-PR

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

Segundo a Lei n.º 10.741 – Estatuto do Idoso, de 1 de outubro de 2003, a assistência social aos idosos será prestada de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos:

A

na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e nas demais normas pertinentes.

B

na Lei Orgânica do Município, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e nas demais normas pertinentes.

C

no Instituto Nacional de Previdência e Assistência Social e na Política Nacional do Idoso.

D

no Sistema Único de Assistência Social Municipal e no Sistema Único de Saúde.

E

na Política Nacional de Saúde do Idoso e no Conselho Estadual de Assistência Social.

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1046029 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CEC
Orgão: RPPS Palmeira-PR

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

Com base na Lei n.º 10.741 – Estatuto do Idoso, de 1.º de outubro de 2003, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Aos idosos não é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, cabendo tal função aos familiares; ao curador, quando o idoso for interditado; ou ao médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

B

É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

C

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

D

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

E

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

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1027098 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFF
Orgão: IPASG

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Técnico Previdenciário
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Um morador do Munícipio de São Gonçalo solicita junto à Secretaria de Saúde informações sobre o programa de atenção a saúde do idoso. Cabe ao funcionário informar – tendo como base a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre Estatuto do Idoso e dá outras providências – que:

A

é assegurada a atenção à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário aos serviços para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

cabe à iniciativa privada dispor de leitos necessários sempre que o idoso necessitar de auxílio para recuperação da saúde.

C

os idosos portadores de necessidades especiais não estão incluídos na referida Lei.

D

cabe ao executivo federal dispor de recursos para o atendimento ao idoso em situação de risco.

E

o atendimento ao idoso depende de ações descentralizadas no âmbito da saúde.

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1010125 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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O Estatuto do Idoso, aprovado em 2003 sob o nº 10.741, ampliou os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos reconhecidos anteriormente pela Lei 8.842/94. Verificada a ameaça ou violação dos direitos reconhecidos aos idosos pelo Estatuto, o Ministério Público poderá determinar medidas, com EXCEÇÃO de:

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1007655 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Dormentes-PE

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

De acordo com o Estatuto do Idoso, em seu artigo 19, “os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos”, exceto:

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971907 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: KLC
Orgão: Pref. Alto Piquiri-PR

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Assistente Social
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Segundo o Estatuto do Idoso, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I – É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II – O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente;

III – O direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

IV – Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

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963165 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Trairi-CE

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Agente - Ação Social
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Disposições Preliminares

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a garantia de prioridade de tratamento assegurada ao idoso não compreende:

A

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda;

B

Priorização do atendimento asilar, em detrimento do atendimento do idoso por sua própria família;

C

Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

E

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

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955358 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFT
Orgão: MPE-TO

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Oficial de Diligências
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Medidas de ProteçãoMedidas Específicas de Proteção

Sobre as medidas específicas de proteção ao idoso previstas na Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa CORRETA:

A

As medidas de proteção ao idoso previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

B

O encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; o abrigo em entidade; e o abrigo temporário são medidas específicas de proteção previstas nesta Lei.

C

A requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar é medida específica de proteção prevista nesta Lei.

D

A inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação é medida específica de proteção prevista nesta Lei.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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933363 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFPR
Orgão: COHAB Araucária

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

A lei 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso. O art. 39 trata da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos. A gratuidade de transporte nos coletivos referidos está condicionada, segundo o § 1º do art. 39, à comprovação de idade, a qual pode se dar mediante a apresentação: