Em relação ao direito ao transporte e à mobilidade no que tange às frotas de empresas de táxi, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:

I- Devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência;

II- É permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência;

III- O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade destes veículos.

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo,

I- câmbio automático;

II- direção hidráulica;

III- vidros elétricos;

IV- comandos manuais de freio e de embreagem.

Estão corretos apenas os itens:

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, refere-se ao conceito de:

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, e incumbiu ao poder público o asseguramento, a criação, o desenvolvimento, a implantação, o incentivo, o acompanhamento e a avaliação quanto:

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes para a inclusão e proteção das pessoas com deficiência, garantindo-lhes direitos fundamentais em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando o papel de um facilitador de oficinas de artes, qual das alternativas abaixo melhor reflete as obrigações legais e éticas desse profissional em relação ao atendimento de pessoas com deficiência?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) traz importantes mudanças para garantir a acessibilidade e o direito à inclusão. Considerando essas diretrizes, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio ou prática obrigatória para a realização de oficinas de cultura?

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes para garantir os direitos das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania plena. No contexto das oficinas de cultura, qual das alternativas abaixo melhor reflete uma obrigação do facilitador em conformidade com o Estatuto?

Relacione as disposições da Lei nº 13.146/2015 com as suas respectivas descrições ou implicações práticas.

1 – Direito à Educação Inclusiva.

2 – Direito ao Trabalho.

3 – Direito ao Esporte e ao Lazer.

4 – Direito à Acessibilidade.

( ) Exige que os ambientes sejam adaptados para atender às necessidades específicas das pessoas com deficiência, assegurando sua plena participação em todas as atividades.

( ) Refere-se ao dever do Estado de garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso à educação em ambientes que respeitem e promovam a acessibilidade.

( ) Assegura que as pessoas com deficiência possam exercer o direito ao trabalho em igualdade de condições, incluindo medidas de proteção contra discriminação.

( ) Garante que as pessoas com deficiência possam participar de atividades esportivas e recreativas, com adaptações e apoio quando necessário.

A sequência CORRETA é:

A lei 13.146/2015 declara que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. É considerada discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a: