De acordo com o Art 6º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue as afirmativas abaixo:

I.Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

II.Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

III.Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

IV.conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

V.Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?

A Lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida define barreiras como sendo qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Entre os itens abaixo citamos as classificações de barreiras, segundo a Lei em questão.

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I. Urbanísticas e arquitetônicas.

II. Formais e informais.

III. De comunicação/informação e de transporte.

IV. Primárias e secundárias.

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Qual das alternativas abaixo indica os itens que correspondem a tais classificações?

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência:

I. Não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

II. Não poderá constituir família, sendo obrigatória a esterilização compulsória.

III. Não poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou à institucionalização forçada.

Está(ão) CORRETO(S):

Em consonância com o Art. 28 do “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Senado Federal, 2015) sobre as incumbências do poder público, analise as assertivas abaixo.

I. O sistema educacional deve aprimorar os sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

II. Produção de projetos pedagógicos que institucionalizem o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

III. Oferecimento de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e, na modalidade escrita, da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

IV. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência que traz a incumbência do poder público em assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

II. Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.

III. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

IV. Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

V. Oferta de profissionais de apoio escolar.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei Federal nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência:

I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

III. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

IV. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de, dentre outras, atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

V. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada resguardada, eximindo o poder público de adotar medidas para sua proteção e segurança.

Quais estão corretas?

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência nº 13.146, de 06 de julho de 2015, no capítulo IV, do direito à educação, em seu art. 28, destaca que é incumbência ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre os vários aspectos, a oferta de