3941659 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS

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Legislação das Pessoas com Deficiência

De acordo com o art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, o Poder Público deve assegurar diversas medidas na área da educação para as pessoas com deficiência. Assinale a alternativa abaixo que representa corretamente uma dessas medidas.

A

A oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimentos públicos de ensino, garantindo também o acesso a benefícios como material escolar e merenda.

B

A inclusão da Educação Especial no sistema educacional como uma modalidade exclusiva e diferenciada do ensino regular, com currículos e certificação específica.

C

O oferecimento facultativo de programas de Educação Especial em nível pré-escolar em unidades hospitalares nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 ano, educandos com deficiência, dependendo da disponibilidade orçamentária da instituição.

D

O acesso a bolsas de estudo para alunos com deficiência, condicionado à comprovação de necessidades financeiras extremas, sem prioridade em relação aos demais estudantes.

E

A inclusão da Educação Especial no sistema educacional como modalidade educativa a partir do Ensino Fundamental até o Ensino Médio, bem como na modalidade de educação de jovens e adultos.

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3941597 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Xangri-Lá-RS

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Legislação das Pessoas com Deficiência

Segundo o art. 5º da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, qual é o órgão que deverá intervir nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas?

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3940915 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Acessibilidade

O conceito multidimensional de pessoa com deficiência leva em consideração os impedimentos corporais de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, resultam no prejuízo do exercício de direitos fundamentais em situação de igualdade com as demais pessoas. Considerando as espécies de barreiras expressamente disciplinadas no art. 3º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, 06 de julho de 2015, analise as assertivas a seguir.

I As barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
II As barreiras políticas são as que evidenciam a falta de poder de pressão de certos grupos de pessoas com deficiência no tocante à provação de atos administrativos ou legislativos que atendam aos seus interesses.
III As barreiras tecnológicas são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

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3940875 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

A

a oferta de tradutores e intérpretes da Libras é obrigatória apenas no ensino público, não alcançando as instituições privadas.

B

a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C

a educação da pessoa com deficiência restringe-se à educação básica, sendo facultativo o acesso à educação profissional e tecnológica.

D

as instituições privadas de ensino podem cobrar valores adicionais para custear serviços de profissionais de apoio disponibilizados aos alunos com deficiência.

E

não cabe no projeto pedagógico escolar prever atendimento educacional especializado e adaptações curriculares, uma vez que o pleno acesso à educação ocorre com a matrícula do aluno na instituição de ensino.

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3940874 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Diante da contraposição entre o modelo (conceito) social e o modelo (conceito) médico da deficiência, é correto afirmar que

A

a perspectiva médica (modelo/conceito médico) da deficiência, ao isolar a deficiência do contexto social e reduzi-la a um problema do corpo, negligencia o papel das estruturas sociais excludentes e da falta de acessibilidade, que são vistas como os principais determinantes da marginalização da pessoa com deficiência.

B

tanto o modelo social quanto o médico reconhecem a deficiência como uma falha individual e biológica. Mas o modelo social tem como foco principal, a adaptação do indivíduo às estruturas sociais existentes, para minorar as desvantagens experenciadas.

C

o modelo social, ao defender a plena autonomia e participação das pessoas com deficiência, propõe a “medicalização”, tratamentos e demais intervenções médicas a todas as deficiências, como forma de restaurar a integridade do corpo e integrá-lo à sociedade de forma homogênea.

D

a superação da deficiência, nos moldes do modelo social, estaria na busca por tratamentos médicos financiados por toda a sociedade por meio do Estado, que visem a “cura” da condição individual, promovendo, por conseguinte, a reinserção do indivíduo na sociedade como “normal”.

E

a perspectiva social (modelo/conceito social) da deficiência pressupõe que a condição física, sensorial ou intelectual da pessoa se caracteriza como obstáculo para sua integração social, cabendo à pessoa com deficiência adaptar-se às condições existentes, e assim, logrando sua inserção social.

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3939927 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Varginha-MG

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Terapeuta Ocupacional
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Com base nesta política é correto afirmar:

A

A deficiência mental é o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos doze anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

B

A deficiência auditiva é a perda bilateral, total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, não sendo considerada a perda unilateral.

C

A deficiência visual ou cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,10 no melhor olho.

D

A incapacidade é uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.

E

A deficiência física é a alteração completa de dois ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.

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3938339 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RS

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Em relação à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.098/2000.

Barreiras urbanísticas são aquelas existentes nos sistemas e meios de transportes e nos edifícios públicos e privados.

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3938338 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RS

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Em relação à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.098/2000.

A citada lei exige que os edifícios públicos com mais de três andares disponham de, pelo menos, três banheiros acessíveis, devendo os seus equipamentos e acessórios ser distribuídos de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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3938337 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RS

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Em relação à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.098/2000.

Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluídos os recursos de tecnologia assistiva.

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3938196 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RS

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Auditor de Controle Externo - Arquitetura
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Acessibilidade

Determinada universidade pública do estado do Rio Grande do Sul está construindo um novo campus multidisciplinar em uma área de expansão urbana. O projeto arquitetônico foi aprovado por órgãos públicos e inclui prédios acadêmicos, auditório, biblioteca, restaurante universitário, áreas de convivência e um centro esportivo.

A partir da situação hipotética apresentada e das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item a seguir.

Considere que o projeto preveja o total de 1.500 vagas de estacionamento de veículos no novo campus. Nesse caso, deverão ser reservadas para pessoas com deficiência 60 vagas, as quais deverão ser localizadas próximo aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com dimensões adequadas.