700302 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente Social
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei n.° 13861/2019 altera a Lei que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência (Lei n.° 7853/1989). Em seu Artigo 17, que trata do censo demográfico, a Lei n.° 13861/2019 faz a seguinte alteração:

A

determina a incorporação, no censo demográfico de 1990 e nos subsequentes, questões concernentes à problemática da pessoa com deficiência, objetivando o conhecimento atualizado do número de pessoas portadoras de deficiência no país

B

define que passará a ser obrigatório, nos censos demográficos, a partir de 2019, o uso do termo “pessoa com necessidades especiais”.

C

obriga os censos demográficos, a partir de 2019, a levantar, com prioridade na região Nordeste, o número de pessoas com deficiências múltiplas.

D

estabelece que os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.

E

delibera que os censos demográficos, a partir de 2020, deverão considerar apenas o número de pessoas com deficiência física.

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700300 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente Social
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Legislação das Pessoas com Deficiência

O Decreto n.° 3.298/1999 regulamenta a Lei n.° 7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Em seu Art. 4.°, o Decreto considera pessoa portadora de deficiência a que se enquadra em determinadas categorias. São reconhecidas como pessoas com deficiência apenas aquelas que apresentam uma ou mais das seguintes condições:

A

deficiência audiovisual; hanseníase; cegueira; deficiência mental.

B

deficiência física; deficiência auditiva; deficiência mental; deficiência visual; deficiência múltipla.

C

deficiência física; deficiência auditiva; deficiência mental; deficiência múltipla.

D

deficiência mental; anemia falciforme; deficiência física e hanseníase.

E

hanseníase; deficiência relacionada a anemia falciforme; deficiência mental e deficiência múltipla.

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700299 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Assistente Social
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei 7.853/1989, em seu artigo 2°, estabelece que o Poder Público e seus órgãos assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à educação. O artigo também prevê dispensar tratamento prioritário e adequado para viabilizar as medidas que garantam tais direitos. Conforme o que dispõe a lei, são medidas previstas para a área de educação:
1) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial, como modalidade educativa no ensino a distância. 2) A inserção, no sistema educacional, de escolas especiais, privadas e públicas. 3) A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino. 4) A oferta obrigatória de programas de Educação Especial em todas as entidades de atendimento a crianças com deficiência.
Estão corretas, apenas:

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693056 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Professor - Libras
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De acordo com a Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), responda às questões de números 42 a 44.

De acordo com o artigo 3º da referida Lei, assinale a alternativa que corretamente descreve as barreiras atitudinais.

A

Qualquer entrave ou comportamento que dificulte a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação.

B

Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

C

As existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

D

As existentes nos edifícios públicos e privados.

E

As existentes nos sistemas e meios de transportes.

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693054 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

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Professor - Libras
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De acordo com a Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), responda às questões de números 42 a 44.

Para fins de aplicação dessa Lei, o Desenho Universal é considerado como a

A

fruição e o exercício dos direitos das pessoas com deficiência a serem matriculadas em qualquer escola – seja pública ou privada – e de serem atendidas nas Salas de Recursos Multifuncionais.

B

manifestação dos primeiros traços sobre uma superfície, caracterizada por mandalas e garatujas, que representam as primeiras manifestações de escrita em todas as crianças, de igual forma, no mundo inteiro.

C

produção de equipamentos que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade da pessoa com deficiência, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

D

concepção de produção de materiais didáticos voltados ao atendimento de pessoas com deficiência, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

E

concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

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693053 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Dois Córregos-SP

Provas:

Professor - Libras
Provas ×

De acordo com a Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), responda às questões de números 42 a 44.

Segundo o artigo 4º, parágrafo 1º dessa Lei:

Considera-se __________ em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de ___________, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de __________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

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686219 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Aroeiras-PB

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Coordenador Pedagógico
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Supervisor Pedagógico
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

De acordo com a Lei Nº 13. 146, de 6 de julho de 2015 que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é INCORRETO afirmar que:

A

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.

B

No tocante ao direito à saúde, na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.

C

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa

D

O processo de habilitação e de reabilitação é um dever da pessoa com deficiência.

E

No que se refere ao direito à vida, o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

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683489 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CORE-SP

Provas:

Assistente Administrativo
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Legislação das Pessoas com Deficiência

O Decreto Federal 5.296/04 regulamenta as leis 10.048/00 e 10.098/00 que normatizam o cenário de atendimento e acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências. Dentro do Art. 5º do citado decreto estão apontadas as categorias que devem ser consideradas para as pessoas com deficiência. Nominalmente, não faz parte desse contexto:

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644036 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS

Provas:

Auxiliar Administrativo
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Médico
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Psicólogo
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao atendimento prioritário, analisar os itens abaixo:
I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, somente em alguns atos.

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639415 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Sonora-MS

Provas:

Professor da Educação Infantil
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Acessibilidade
Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

Segundo o Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018, que regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise os itens seguintes:

(i) Unidade com adaptação razoável é unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar cujas características construtivas permitam a sua adaptação, a partir de alterações de layout, dimensões internas ou quantidade de ambientes, sem que sejam afetadas a estrutura da edificação e as instalações prediais, observado o disposto no referido Decreto.

(ii) Nas unidades autônomas com mais de um pavimento, será previsto espaço para instalação de equipamento de transposição vertical para acesso a todos os pavimentos da mesma unidade autônoma.

(iii) Ficam dispensados do disposto no referido Decreto, entre outros, unidades autônomas com, no máximo, um dormitório e com área útil de, no máximo, trinta e cinco metros quadrados.

Qual(is) item(ns) está(ão) correto(s)?