3007801 Ano: 2013
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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UniãoExecutivoLei 12.813/2013: Conflito de Interesses

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.

A Lei n. o 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor público civil o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas

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3007800 Ano: 2013
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MTE

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Auditor-Fiscal do Trabalho
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UniãoExecutivoLei 12.813/2013: Conflito de Interesses

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.

É vedado ao agente público, nos doze meses após desvincular-se de cargo ou emprego no Poder Executivo federal, prestar qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

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2684573 Ano: 2013
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FUNDEP
Orgão: BHTRANS

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Pedagogo
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Técnico em Eletrônica
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Ética, Moral, Princípios e Valores
UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas.

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2682295 Ano: 2013
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RO

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Agente Administrativo
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Função Pública

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue o item seguinte.

A gestão ética na administração pública ocasiona o fortalecimento da capacidade de governança pública, mediante um padrão voltado ao cumprimento da missão institucional.

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2645039 Ano: 2013
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS

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Técnico Administrativo II
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Leia o fragmento a seguir.

“…abster-se, de forma absoluta, de exercer a função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;…".

Esta afirmativa corresponde a

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2643860 Ano: 2013
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FGV
Orgão: AL-MT

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Almoxarife
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Auxiliar de Serviços Gerais
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Copeiro
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Garçom
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Motorista
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Estados

Com base no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do estado do Mato Grosso, as alternativas a seguir apresentam deveres fundamentais do servidor público, à exceção de uma. Assinale-a.

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2476546 Ano: 2013
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UFJF
Orgão: IF-SUL Minas

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Revisor de Textos - Braille
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Técnico - Alimentos e Laticínios
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Técnico de Arquivologia
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Técnico de Audiovisual
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Técnico de Laboratório - Química
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Técnico de Laboratório - Vestuário
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Técnico em Edificações
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Tradutor e Intérprete - Linguagem de Sinais
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É vedado ao servidor público nos termos estabelecidos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, EXCETO:

A

usar o cargo ou a função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

B

prejudicar, deliberadamente, a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

C

ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou ao Código de Ética de sua profissão.

D

usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

E

utilizar os avanços técnicos e científicos que implicam mudanças nas rotinas administrativas.

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2476321 Ano: 2013
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UFJF
Orgão: IF-SUL Minas

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Auxiliar Administrativo
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Auxiliar de Biblioteca
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É vedado ao servidor público nos termos estabelecidos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, EXCETO:

A

alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

B

iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

C

desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

D

retirar da repartição pública, em qualquer hipótese, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

E

fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

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2476272 Ano: 2013
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UFJF
Orgão: IF-SUL Minas

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Assistente de Administração
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UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Sobre a Comissão de Ética prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é INCORRETO afirmar:

A

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

B

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que mediante retribuição financeira e ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

C

A Comissão de Ética será encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

D

À Comissão de Ética cabe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

E

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.