Com base no art. 711 do Regulamento Aduaneiro aplica-se multa de 1% sobre o valor aduaneiro quando:

I. Classificada incorretamente a NCM da mercadoria.

II. Unidade de medida estatística incorreta.

III. Quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial.

IV. Apenas a NCM estiver incorreta.

Considerando os itens acima marque a opção VERDADEIRA:

No Despacho Aduaneiro de importação de mercadorias, marque a alternativa que corresponde em qual momento a Declaração de Importação (DI) deve ser registrada:

Conforme o art. 494 do RA, quais dos documentos abaixo relacionados constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria. Assinale o item VERDADEIRO:

Sobre o ICMS no comércio exterior, é CORRETO afirmar:

São características dos Regimes Aduaneiros Especiais, EXCETO:

Nos termos da legislação em vigor, assinale a opção que indica o regime aduaneiro que permite a estocagem de materiais importados sem cobertura cambial e destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou aeronave pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional e utilizada nessa atividade, com suspensão de pagamento de impostos federais e de contribuições incidentes sobre a importação.

Quanto ao despacho aduaneiro de mercadorias, este pode ser realizado em:

Quanto ao controle aduaneiro de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, pode-se afirmar que é permitida:

Acerca do território aduaneiro, pode-se afirmar que a zona aduaneira primária:

Quanto à Jurisdição aduaneira, pode-se afirmar que a zona aduaneira secundária: