No despacho aduaneiro para consumo, no regime comum de importação, cumulativamente, a prova de posse ou propriedade de mercadoria, seu peso bruto, despesas atinentes ao transporte e especificação dos volumes relacionam-se à (ao)
A empresa Alfa Bética Indústria de Componentes Automotivos Ltda. pleiteou junto ao DECEX redução de alíquota do imposto de importação para uma fresadora especial, sem similar nacional, pa-ra emprego no seu processo produtivo de engrenagens cônicas para automóveis, cujo processo, após exaustiva análise, culminou com o deferimento do pedido, passando a figurar na TEC como "ex"- tarifário. Passados 2 (dois) anos a empresa encerrou suas atividades e a referida máquina foi vendida a outra empresa para ser utilizada na produção de engrenagens helicoidais para equipamentos navais, sem autorização prévia da Secretaria da Receita Federal para manutenção da referida redução de imposto. Ato contínuo, em fiscalização na empresa, a Secretaria da Receita Federal
O procedimento destinado a verificar a ocorrência de avaria ou falta de mercadoria estrangeira, após a conclusão da operação de trânsito, em recinto alfandegado de zona secundária, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível, identifica a (o)
O preenchimento cumulativo das condições de suspensão do pagamento dos tributos, controle aduaneiro das mercadorias, não cobertura cambial na operação de importação, autorização para operações industriais de montagem, acondicionamento e reacondicionamento em local alfandegado delimitado e específico na zona secundária, caracteriza o regime aduaneiro especial de
Embora do ponto de vista físico o transporte intermodal e o transporte multimodal se asseme-lhem pela utilização de modais diversificados, ocorre, entretanto, uma diferença significativa entre eles, uma vez que