O Regulamento Aduaneiro atual (Decreto n. 6.759/2009) estabelece que o desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. Sobre esse assunto, e colha a afirmação correta.

Segundo o disposto na Instrução Normativa RFB n. 1.603, de 15 de dezembro de 2015, estão dispensados da habilitação, quando exercerem operações relativas à sua atividade-fim, exceto:

Segundo a Instrução Normativa SRF n. 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, poderão ser utilizados os formulários de Declaração Simplificada de Importação (DSI), Folha Suplementar e Demonstrativo de Cálculo dos Tributos, nos modelos constantes respectivamente dos Anexos II a IV da referida Instrução Normativa ou, alternativamente, esses mesmos formulários no formato de planilha eletrônica, disponibilizada no sítio da RFB na Internet no endereço http:// www.receita.fazenda.gov.br, instruídos com os documentos próprios para cada caso, exceto no despacho aduaneiro de:

A jurisdição dos serviços aduaneiros da Secretaria de Receita Federal do Brasil (RFB) estende-se por todo o território aduaneiro e abrange as zonas primária e secundária, onde se localizam os aeroportos, portos, pontos de fronteira, portos secos e Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (CLIA). Sobre a abrangência do território aduaneiro e das zonas primária e secundária, é incorreto afirmar que:

Quanto ao regime aduaneiro de admissão temporária, assinale a opção incorreta.

Assinale a opção incorreta. A DU-E é um documento eletrônico que:

De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n. 680, de 2 de outubro de 2006, a Declaração de Importação (DI) relativa à mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho, sem necessidade de autorização ou justificativa formal daquela unidade, quando se tratar expressamente de:

Com relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, escolha a opção correta.

As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro de importação, deverão ser registrados no Siscomex. Sobre a formalização de exigências e retificação da Declaração de Importação (DI), assinale a opção correta.

Com relação aos documentos instrutivos da DI, escolha a opção correta.