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2629200 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

É devido o Imposto de Importação sobre a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional na seguinte hipótese:

 

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2629199 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

Em relação às características que distinguem os regimes aduaneiros especiais dos regimes aduaneiros aplicados em áreas específicas, é correto afirmar que

 

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2629198 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

Os Regimes Aduaneiros Especiais se caracterizam

 

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2629197 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

Nos termos da legislação em vigor e de decisões judiciais de Tribunais Superiores, a Taxa de Utilização do Siscomex incide

 

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2629196 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

Segundo a Constituição da República de 1988 e a legislação aduaneira, considera(m)-se contribuinte(s) do Imposto de Importação

 

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2629195 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

Por definição, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto importado no território aduaneiro. Para fins de cálculo do imposto, porém, a lei considera ocorrido o fato gerador

 

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2629194 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à fiscalização das operações típicas de comércio exterior, têm precedência sobre as atividades desenvolvidas pelas demais autoridades do país,

 

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2629193 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

Acerca do despacho Aduaneiro de mercadoria importada, é correto afirmar que

 

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2629192 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

A Zona Franca de Manaus consiste em uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais, com vistas a promover e desenvolver toda uma região distante dos centros produtores e financeiros. Tendo em vista esses objetivos, são dispensados tratamentos tributários que beneficiam a indústria e as populações da região.

Entre eles, é correto citar

 

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2629191 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

Segundo o Art. 675, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, as penalidades em matéria aduaneira são aplicadas isolada ou cumulativamente.

Essas penalidades consistem

 

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