2603026 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Lei 1.579/1952: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito

Em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instituída no âmbito do Senado Federal, o relator do caso, no curso da investigação, entendeu existirem indícios veementes de que determinados envolvidos nos fatos em apuração tinham se apropriado de bens de origem pública. Por tal razão, se reuniu com sua assessoria com o objetivo de definir as providências a serem adotadas, já que os bens poderiam ser dilapidados pelos envolvidos, dificultando ou mesmo inviabilizando sua recuperação em momento futuro.

Ao final da reunião, concluiu-se corretamente que

A

eventual medida cautelar somente pode ser requerida pelo Ministério Público, ao juízo competente, ao fim das investigações realizadas.

B

apenas a CPI, não o relator, concebido em sua individualidade, pode adotar uma medida cautelar que tenha por objeto os referidos bens.

C

após a deliberação da CPI, o Presidente pode solicitar que o juízo criminal competente determine a medida cautelar necessária, que tenha por objeto os referidos bens.

D

após a deliberação da CPI, o Presidente pode solicitar que o Ministério Público requeira a medida cautelar necessária, que tenha por objeto os referidos bens, sendo obrigatório que eventual negativa seja fundamentada.

E

o Presidente da CPI, em razão da urgência do caso, após provocação do relator, pode requerer que o juízo com competência criminal ou para a improbidade administrativa, determine a medida cautelar necessária, que tenha por objeto os referidos bens.

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2603021 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Processo Legislativo
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Congresso NacionalResoluções do Congresso Nacional

O Partido Político Alfa, que contava com filiados no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, tinha especial interesse em participar da Comissão Mista a ser designada no âmbito do Congresso Nacional para emitir parecer sobre a Medida Provisória nº XX (MP-XX), que fora publicada há poucos minutos. No entanto, por ser um partido francamente minoritário no âmbito do Senado Federal, o Partido Político Alfa tinha dúvidas se algum filiado seu poderia participar da referida Comissão.

Instada a se manifestar, a assessoria jurídica do Partido Político Alfa observou corretamente que a referida Comissão Mista

A

deve ter tantos membros quantos sejam necessários para que todos os partidos políticos dela participem, o que permitirá que Alfa a integre por ocasião da apreciação da MP-XX.

B

contará com doze Senadores e doze Deputados, vinculados a igual número de partidos políticos escolhidos mediante sorteio, o que significa dizer que Alfa pode eventualmente não participar da Comissão que apreciará a MP-XX.

C

além dos dez Senadores e dos dez Deputados e respectivos suplentes, afetos à sua composição regular, indicados pelas maiores bancadas, terá o acréscimo de tantas vagas quantas sejam as bancadas minoritárias existentes em cada Casa Legislativa.

D

contará com dez Senadores e dez Deputados, além de igual número de suplentes, que serão escolhidos entre os dez partidos políticos de maior bancada em cada Casa Legislativa, o que pode obstar que Alfa dela participe em razão das regras de proporcionalidade partidária.

E

além dos doze Senadores e dos doze Deputados, e respectivos suplentes, afetos à sua composição regular, terá acrescida uma vaga para cada Casa Legislativa, preenchida, em rodízio, apenas pelas bancadas minoritárias que não acessem a Comissão pela proporcionalidade partidária.

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2600427 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Agente Administrativo
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Quanto ao programa de recuperação de créditos do Sistema CFA/CRAs, é correto afirmar que os débitos objeto da conciliação, na forma do programa de recuperação de créditos, serão consolidados na data de assinatura do termo de conciliação de dívida ou do acordo judicial, conforme o caso, atualizados pela variação integral do

A

Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescidos de multa de 20% e juros de 1% ao mês.

B

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia,ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescidos de multa de 2% e juros de 1% ao mês.

C

Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescidos de multa de 2% e juros de 1% ao mês.

D

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia,ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescidos de multa de 10% e juros de 2% ao mês.

E

Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo, acrescidos de multa de 15% e juros de 3% ao mês.

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2600426 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Agente Administrativo
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O prazo para interpor recurso das decisões dos Conselhos Regionais ao CFA é de

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2600425 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Agente Administrativo
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No que se refere ao julgamento do processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A

Apresentada a defesa do interessado, independentemente da emissão de parecer do conselheiro relator, o presidente do Conselho Regional colocará em pauta, para julgamento, os autos do processo administrativo fiscal.

B

Se o plenário concluir pela existência da infração, manterá a penalidade imposta pelo auto de infração e comunicará ao autuado as providências a serem adotadas.

C

Se o plenário concluir pela inexistência de infração, os autos serão imediatamente remetidos ao Conselho Federal, para confirmação da decisão.

D

O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, à diretoria do CFA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

E

Apenas as ocorrências referentes às multas aplicadas deverão constar no processo administrativo fiscal dos infratores.

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2600424 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Agente Administrativo
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Acerca do processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A

O processo inicia-se no momento do ato de fiscalização, ainda que não seja possível identificar as informações básicas do fiscalizado.

B

A todo indício de existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente aos profissionais da administração, deve-se instaurar processo físico ou virtual para a devida apuração.

C

Devem ser juntados, no processo administrativo de fiscalização, apenas os documentos básicos decorrentes do ato de fiscalização.

D

O auto de infração será lavrado em três vias, sendo a primeira entregue ao autuado, e as demais, anexadas ao processo.

E

Lavrado o auto de infração, a parte interessada poderá apresentar defesa oral no prazo de 24 horas.

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2600423 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Agente Administrativo
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Considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de fiscalização serão exercidas por fiscais, administradores, integrantes do quadro de empregados dos CRAs.

B

O quadro de fiscais dos CRAs será organizado de acordo com suas necessidades administrativas e de acordo com a dotação orçamentária prevista, sendo que a admissão ocorrerá por meio de processo seletivo privado.

C

É permitido ao fiscal dos CRAs exercer as atividades do seu cargo sem exibir a carteira de identificação funcional.

D

É vedado ao fiscal do CRAs promover ações de orientação e fiscalização em editais, licitações, concursos públicos e anúncio de empregos nas áreas da administração.

E

O fiscal dos CRAs é autorizado a lavrar autos de infração, notificações e multas que não estejam previstas na legislação pertinente.

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2600422 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Agente Administrativo
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É competência do plenário do CRA-SC

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2600421 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Agente Administrativo
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Quanto ao mandato dos membros do CRA-SC, assinale a alternativa correta.

A

O mandato dos membros do plenário será remunerado com o equivalente mensal a dois salários mínimos.

B

As licenças e os afastamentos temporários, caso se tornem definitivos, deverão ser formalizados por escrito, por meio físico ou eletrônico, independentemente da aprovação do plenário.

C

Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do conselheiro efetivo, deverá ser convocado o conselheiro suplente do mandato respectivo, o qual poderá participar das sessões plenárias sem direito a voto.

D

O conselheiro efetivo deverá ser convocado para as sessões plenárias, devendo notificar o seu eventual não comparecimento; não se justificando, será considerada ausência, devendo-se convocar imediatamente o respectivo suplente.

E

O conselheiro efetivo ou suplente que faltar, sem prévia licença, a duas sessões ordinárias consecutivas ou a três sessões intercaladas, no período de um ano, perderá automaticamente o mandato.