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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMERN
Compete aos agentes fiscais verificar, nos estabelecimentos públicos ou privados, o que consta como atividade-fim, assim como sua regularização no Conselho Regional de Medicina.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMERN
O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente e, extraordinariamente, todas as vezes que for convocado pelo presidente ou por dois terços dos conselheiros.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMERN
Os membros da Diretoria terão mandatos de dois anos, vedada a reeleição.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMERN
Para auxiliar a gestão da diretoria do CREMERN, na esfera judicante, serão designados servidores com habilitação jurídica para exercer as atribuições de corregedor e vice-corregedor.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMERN
A comissão de tomada de contas é composta por quatro conselheiros, os quais serão escolhidos pelo presidente do Conselho Regional na primeira sessão plenária.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMERN
A Assembleia Geral do CREMERN poderá autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho, considerando as normas relativas às regras de licitação.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMERN
Nos termos do Regimento Interno do CREMERN, julgue o item.
É vedado ao conselheiro ocupar o cargo eletivo de presidente no CREMERN por mais de dois períodos sucessivos.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMERN
Nos termos do Regimento Interno do CREMERN, julgue o item.
O quórum necessário para a realização das sessões do Conselho é de dois terços de seus membros.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMEGO
De acordo com o Regimento Interno do CREMEGO, julgue o item.
O corpo de conselheiros é o órgão colegiado e deliberativo superior do CREMEGO.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMEGO
De acordo com o Regimento Interno do CREMEGO, julgue o item.
As partes não poderão intervir durante o julgamento do processo, ainda que visem esclarecer eventuais equívocos em relação a fatos que possam influir na decisão, situação na qual o insurgente deverá interpor recurso dirigido ao próprio relator.
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