Referente ao regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante de Santa Catarina.

Analise as afirmativas a seguir e identifique as CORRETAS:

I. Na sede da Câmara Municipal não se realizarão atos estranhos à sua função, sem prévia autorização da Mesa Diretora.

II. Comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara Municipal ou outra que impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local designado pela Mesa Diretora.

III. A Câmara poderá realizar sessões itinerantes, em núcleos no interior do município e em bairros, bem como poderá realizar sessões solenes ou especiais fora da sede, a requerimento da maioria absoluta aprovado por este mesmo quórum.

É CORRETO o que se afirma em:

Os serviços administrativos da Assembleia são regidos por regulamentos especiais aprovados pelo Plenário e dirigidos pela Mesa Diretora. Esses regulamentos devem obedecer à Constituição do Estado e devem ser regidos por princípios do Regimento Interno da Assembleia. A sentença que representa os princípios corretos do Regimento Interno da Assembleia é:

De acordo com o regimento interno da ALEMA, ao infringir as disposições do Código de Ética e Decoro Parlamentar, o deputado poderá ser punido, a depender da gravidade, das seguintes formas:

Levando em consideração o regimento interno da ALEMA, a função de corregedor parlamentar será exercida pelo:

De acordo com o regimento interno da ALEMA, ao ser convocada em uma sessão legislativa extraordinária, a assembleia poderá deliberar sobre:

Sobre a Câmara de Vereadores do Município possuir personalidade jurídica e legitimidade para ajuizar ações, avalie as alternativas abaixo e marque a correta:

José, servidor público da Assembleia Legislativa do Maranhão - ALEMA, foi demitido do cargo efetivo de Administrador em razão de prática de infração funcional grave. Para o respectivo cargo, fora nomeado Antônio, que constava como o primeiro candidato na lista de espera do concurso público realizado para o referido cargo, sendo esta sua primeira experiência como servidor público. Cinco meses após a nomeação de Antônio, José conseguiu anular judicialmente a decisão administrativa que resultou em sua demissão, tendo sido reintegrado ao cargo de origem. Nessa situação, a administração da ALEMA deverá adotar a seguinte medida em relação a Antônio:

São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, EXCETO:

Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela Câmara Municipal do Município Y, foi vetado pelo Prefeito de Y. O veto foi apreciado em sessão especialmente designada para esse fim, sendo rejeitado pela metade mais um dos seus Vereadores presentes, sendo certo que apenas 5 (cinco) Vereadores deixaram de comparecer. Ato contínuo, o Presidente da Câmara promulgou o referido projeto, tornando-o lei. O Prefeito representou ao Tribunal de Justiça Estadual, postulando a declaração da inconstitucionalidade da lei, que julgou o pedido:

Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada Legislatura, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição para Presidente e demais membros da Mesa. À luz da sistemática regimental, julgue as afirmativas abaixo e avalie se são Verdadeiras ou Falsas:

I - Terá o mandato de 2 anos, permitida a reeleição sucessiva;

II - O registro será solicitado à Mesa por chapa e a votação será única para todos os cargos;

III - A eleição dos membros da Mesa far-se-á mediante votação nominal, exigida a maioria absoluta de votos em primeiro turno e maioria simples em segundo turno, presentes a maioria absoluta dos Deputados

IV - Em caso de empate será eleito o candidato mais idoso.