Conforme previsão contida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, qualquer pessoa poderá assistir às Sessões da Câmara, no local reservado ao público, desde que

Acerca do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru sobre a duração das Sessões Ordinárias e das audiências públicas, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal de Bauru é órgão do poder do Município, sendo composta por eleitos nas condições e termos da legislação eleitoral pertinente.

Uma Agente de Serviços Auxiliares I desempenha função de tiragem de cópia e reprografia, atuando como Servente nas Sessões Legislativas Ordinárias.

Com base nessa informação e no que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, é correto afirmar que essa servidora NÃO estará atuando como servente, pois NÃO haverá Sessão Legislativa Ordinária

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a Mesa tem a incumbência de dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara, sendo composta por:

I. Presidente e Vice-Presidente.

II. Tesoureiro e Vice-Tesoureiro.

III. 1º Secretário.

IV. 2º Secretário.

Em relação ao regimento dos Municípios de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

O Regimento Interno da Câmara de Bauru prevê diversas regras para fazer uso da Tribuna nas Sessões Plenárias. Com base nisso, em relação às lideranças comunitárias, estas deverão

Para a composição de uma Câmara Municipal é necessário observar o limite máximo de vereadores e habitantes. Assinale a alternativa que apresenta a composição correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o projeto municipal foi automaticamente reprovado.

Tobias é Assistente Legislativo e, por curiosidade, decidiu verificar o que houve. Assim, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal, leia as alíneas do referido projeto de lei e assinale a alternativa que apresenta corretamente a conclusão de Tobias.

PROJETO DE LEI

I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.

II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais.

III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Acerca do que dispões o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as Sessões Legislativas, assinale a alternativa correta.