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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Campo Grande-MS
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande prevê que o vereador perderá seu mandato quando:
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Analise as informações a seguir.
I. João, policial legislativo federal, foi designado para exercer a atividade de segurança de uma autoridade brasileira estranha ao Poder Legislativo.
II. João pretende usar, no serviço, uma arma de sua propriedade, mas essa prática é vedada, não sendo admitida qualquer exceção.
Em relação à compatibilidade dessas informações com o Regulamento Administrativo do Senado Federal, assinale a opção correta.
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Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Senado Federal, tomou conhecimento de que uma pessoa interrompera os trabalhos de certa Comissão Parlamentar de Inquérito e causara lesões corporais no Senador XX.
Ao consultar Joana, que ocupava o cargo de policial legislativo federal, a respeito de como se desenvolveria a investigação da infração penal que acabara de ser praticada, foi corretamente informado a Maria que
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Espirito Santo Pinhal-SP
Na última eleição, Zezinho do Cachorro Quente foi o vereador eleito com maior votação no município, seguido por Maria Clândida, a segunda mais votada. No dia da posse, e após a conclusão desta, com base no regimento interno da Câmara dos Vereadores de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IPEFAE
Orgão: Câm. Espirito Santo Pinhal-SP
Com base no regimento interno da Câmara Municipal de Espirito Santo do Pinhal-SP, é correto afirmar que:
I. A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e do Judiciário e pratica atos de administração interna e externa.
II. A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.
III. A função de fiscalização, sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, é exercida pelo Tribunal de Contas do Município.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, o Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem o Regimento Interno.
Assim, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
Acerca da gestão dos serviços internos da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
Dentre as funções da Câmara Municipal de Bandeirante/SC, nos termos do Regime Interno, NÃO se enquadra:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
Sobre a Mesa da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bandeirante, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Bandeirante - SC, assinale a alternativa CORRETA:
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