A proposição que tem por fim regular toda a matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito, chama-se:

Ao servidor, inclusive o ocupante de cargo em comissão, que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município, em caráter eventual ou transitório, será(ão) concedido(a)s:

A Câmara Municipal representa o:

É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

Para fins de controle externo da Câmara Municipal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão

Conforme disposto na Resolução n.º 16/2019, para se pronunciar sobre o veto do prefeito total ou parcial, obrigatoriamente justificado, a secretaria de assuntos jurídicos terá o prazo de

Conforme disposto no artigo 37 da Resolução n.º 16/2019, à comissão de desenvolvimento urbano e habitação social competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente, sobre

I. normas ordenadoras de uso e ocupação do solo urbano.

II. função social da propriedade urbana, parcelamento e edificações compulsórios.

III. desenvolvimento urbano, plano viário.

É correto o que se afirma em

Para que os trabalhos na câmara municipal possam ser realizados com sucesso, são necessárias reuniões onde os vereadores irão debater as diversas proposições.

Diante das regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arantina, assinale a afirmativa correta.

A Câmara Municipal de Arantina possui comissões permanentes e especiais, tendo cada uma delas a responsabilidade de tratar de certas matérias indicadas no regimento interno, conforme as regras gerais estabelecidas.

Diante dessa afirmativa e levando em consideração o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arantina, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que indica um poder exclusivo do Presidente da Câmara Municipal de Arantina.