Conforme disposto no artigo 37 da Resolução n.º 16/2019, à comissão de desenvolvimento urbano e habitação social competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente, sobre

I. normas ordenadoras de uso e ocupação do solo urbano.

II. função social da propriedade urbana, parcelamento e edificações compulsórios.

III. desenvolvimento urbano, plano viário.

É correto o que se afirma em

Para que os trabalhos na câmara municipal possam ser realizados com sucesso, são necessárias reuniões onde os vereadores irão debater as diversas proposições.

Diante das regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arantina, assinale a afirmativa correta.

A Câmara Municipal de Arantina possui comissões permanentes e especiais, tendo cada uma delas a responsabilidade de tratar de certas matérias indicadas no regimento interno, conforme as regras gerais estabelecidas.

Diante dessa afirmativa e levando em consideração o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arantina, assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção que indica um poder exclusivo do Presidente da Câmara Municipal de Arantina.

A Câmara Municipal de Arantina possui competência para legislar sobre alguns temas relevantes para o município.

Dentre esses temas se inclui:

I. o incentivo à indústria e ao comércio.

II. o impedimento à evasão, à destruição e à descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município, informando ao órgão policial os possíveis crimes patrimoniais.

III. a criação de bairros e distritos.

A esse respeito, está correto o que se afirma em

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arantina-MG, o vereador perderá o mandato caso

Com base no plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Cambira, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o regimento Interno da Câmara Municipal de Mandirituba, considere:

I - É dever do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânicado Município, propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do município e de sua população.

II - A Mesa Executiva, composta somente pelo Presidente e 1° Secretário, é órgão permanente de direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do Município.

III - As Sessões da Câmara Municipal poderão ser preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes.

IV - Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas entidades de administração indireta e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara determinará a publicação do Parecer prévio, no Edital da câmara, fornecendo cópias aos Vereadores.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresina – Resolução Normativa nº 57/2012, a respeito do funcionamento das Comissões Permanentes, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução 651/2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara, o Gabinete da Presidência e a Assessoria de Bancada são exemplos de órgãos: