1979528 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. São Lourenço Oeste-SC

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCSão Lourenço do Oeste-SC

Hugo, vereador da cidade de São Lourenço do Oeste/SC, deseja produzir um estudo com o objetivo de realizar aprimoramentos no Regimento Interno da Câmara Municipal. Para tal finalidade, o referido membro do Poder Legislativo local procura você, perguntando-lhe sobre as atribuições do Presidente da Câmara, condição essa que ele sempre almejou, porém, até o presente momento, não conseguiu obter. Por ocasião da consulta, você informa, de maneira correta, que o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções legislativas, administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:

A

declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo e resolução de perda do mandato;

B

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita, salvo aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito;

C

designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Temporárias, observadas as indicações partidárias;

D

encaminhar ao Executivo Municipal, por ofício, os autógrafos para sanção, bem como informar a aprovação de projetos de lei de sua iniciativa, assim como os vetos rejeitados ou mantidos;

E

comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal, ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta ocorrer fora de sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979435 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Assistente - Controle Interno
Provas ×
Operador - Computador
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Cada vereador eleito para determinados cargos dentro da Câmara Municipal, passa a ter responsabilidades específicas para os trabalhos legislativos.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, o secretário eleito tem a seguinte atribuição:

A

exercer o controle da presença dos vereadores.

B

ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser de conhecimento da Casa.

C

permitir que os munícipes presentes possam se manifestar, na ordem concedida pelo presidente da Mesa.

D

comunicar-se com as outras esferas de poder, seja de outro município, estado e União.

E

redigir as atas e projetos de lei de iniciativa da Câmara, estruturando-os conforme as regras de redação de normas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979434 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Supervisor Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Em determinadas condições previstas no Regimento Interno da Câmara, o vereador poderá obter licença desta Casa Legislativa Municipal, desde que seja por motivo de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979433 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Assistente - Controle Interno
Provas ×
Operador - Computador
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Todo serviço administrativo interno na Câmara será feito pela Secretaria, conforme regulamento próprio expedido pelo presidente.

Diante do exposto, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

A

a secretaria manterá os livros de atas das sessões e das reuniões das Comissões temporárias.

B

a secretaria manterá os livros de registro dos projetos de lei e dos de atos da Mesa e atos da presidência.

C

as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, deverão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.

D

os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Mesa.

E

a secretaria manterá os livros de registro de resoluções e de termos de contratos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979432 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Assistente - Controle Interno
Provas ×
Operador - Computador
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, os integrantes da Câmara Municipal, para apreciarem as proposições que tramitam, devem comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O tempo de prorrogação da sessão ordinária será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado, se apresentado até 15 (quinze) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.

B

A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando o sigilo for necessário à preservação do decoro parlamentar.

C

Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

D

A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, na própria sessão, pela maioria presente, antes de seu encerramento.

E

As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos vereadores, com a antecedência de 07 (sete) dias, e afixação de edital no átrio edifício da Câmara, o qual poderá ser reproduzido pela imprensa local.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979431 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Supervisor Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Toda Câmara Municipal possui as suas comissões que visam analisar temas específicos para estudos, emitindo pareceres quando necessários, investigar fatos e representar o poder legislativo. Um dos temas sobre o qual a Comissão de Finanças e Orçamento deve opinar, ante o Regimento Interno da Câmara, é:

A

a fiscalização da prestação de serviços oferecidos aos munícipes, por parte dos profissionais liberais, concessionárias de serviços públicos e empresas prestadoras de serviços.

B

a análise dos problemas econômicos do Município, principalmente em casos de crise; seu planejamento e legislação específica.

C

a observância aos assuntos referentes à indústria e comércio e o impacto da carga tributária municipal.

D

o zelo para que, em nenhuma Lei emanada da Câmara, seja criado encargo ao erário Municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários a sua execução; exceto em casos de decretação de emergência.

E

a organização das proposições que envolvam aspectos de natureza tecnológica, científica, econômica e social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979430 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Redator Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

No processo legislativo, algumas matérias são postas para discussão em uma ou mais sessões.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica as matérias que podem ser vistas em uma única discussão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979429 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Redator Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Conforme o Regimento Interno da Câmara, para que o vereador possa requerer a destituição de membro da Mesa, faz-se necessário o cumprimento de determinados atos e procedimentos formais, dentre os quais se inclui o seguinte item:

A

Será determinada a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 dias.

B

Caso sejam entregues à defesa, juntada documentos, o presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la, no prazo de 8 (oito) dias.

C

O acusado poderá dispor de até 5 (cinco) testemunhas em sua defesa.

D

Após findar a inquirição, o presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.

E

Caso o Plenário decida pela destituição - por maioria absoluta de votos dos vereadores – será elaborado projeto de resolução pelo presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979428 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Vigilante
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Todo cidadão pode acompanhar as sessões de uma câmara municipal. Para que isso ocorra, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba estabelece a seguinte regra:

A

O cidadão não poderá gravar a sessão do plenário.

B

O cidadão não poderá manifestar apoio ou desaprovação em relação ao que se passa em plenário.

C

Para pedir a palavra, o cidadão poderá se dirigir à Mesa, somente quando for permitido.

D

Caso o cidadão esteja portando arma, deverá deixá-la acautelada em local próprio dentro da Câmara.

E

O cidadão não poderá levar qualquer roupa que indique alguma filiação partidária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979427 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Vigilante
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Em cada regimento interno de alguma câmara municipal são descritas as competências privativas da Mesa da Câmara dos Vereadores. No Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, uma dessas competências é

A

enviar ao prefeito municipal, até o primeiro dia de maio, as contas do exercício anterior.

B

deliberar sobre a convocação de sessões ordinárias na Câmara.

C

determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.

D

propor ao plenário, projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações mensais, incluindo complementações e gratificações.

E

proceder à redação final das resoluções e leis.