1979426 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

A Comissão de inquérito, que tem natureza temporária e visa apurar fato determinado, tem um prazo certo para cumprir essa tarefa.

De acordo com o que está disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

Acusados e testemunhas serão intimados por funcionários da Câmara Municipal ou por intermédio dos funcionários da Prefeitura, designado pelo prefeito.

B

As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 04 (quatro) membros.

C

As Comissões de inquérito serão formadas, no mínimo, por 03 (três) membros.

D

Os resultados dos trabalhos da Comissão de inquérito constarão de relatório e se concluirão por um texto final ou por pedido de arquivamento.

E

Aplica-se subsidiariamente às Comissões de inquérito, no que couber, as normas da legislação estadual e do Código de Processo Penal.

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1979425 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Contador
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, a proposição é a matéria a ser discutida e deliberada no Plenário, no qual a sua tramitação segue as regras estabelecidas no regramento interno e no processo legislativo.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo.

B

Substitutivo é o projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou comissão permanente para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

C

Será verbal e decidido pelo presidente da Câmara o requerimento que solicite a leitura de emenda no Plenário.

D

Recurso é toda petição de vereador ao Plenário contra ato da Mesa, nos casos expressamente previstos no regimento interno.

E

Para efeitos regimentais, equipara-se a recurso a denúncia contra o prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

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1979424 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Redator Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Cada Câmara de Vereadores possui suas Comissões permanentes para estudar matérias submetidas às deliberações. No tocante à Comissão permanente, descrita no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é possível afirmar que

A

o mesmo vereador não pode ser indicado para mais de 04 (quatro) Comissões permanentes.

B

no exercício de suas atribuições, as Comissões permanentes poderão solicitar, por intermédio da Mesa, a audiência de secretários municipais e mesmo de munícipes.

C

havendo urgência, mesmo durante o recesso parlamentar, a Comissão Permanente poderá ser convocada.

D

as Comissões poderão solicitar o concurso de assessoramento especializado ou a colaboração de funcionários habilitados, a fim de elaborarem ou executarem trabalhos de natureza técnica ou científica, condizendo com a sua competência.

E

as Comissões permanentes poderão sugerir ao Plenário o destaque de partes de proposições, para constituírem projetos em separado, ou o arquivamento de uma delas, como também o prosseguimento de outra.

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1979423 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Redator Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Os vereadores podem fazer proposições, que são matérias para serem deliberadas no plenário da Câmara dos Vereadores. Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que indica uma proposição possível de ser feita pelo vereador.

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1979422 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Contador
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

A Câmara Municipal de Mangaratiba também possui as suas rotinas administrativas para organizar os seus trabalhos internos, estando a cargo da secretaria da Câmara, que fixará as regras por ato regulamentar próprio.

A esse respeito, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

A

as determinações do presidente à secretaria, sobre expediente, serão objeto de ordem de serviço; e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão em atos de mero expediente.

B

as despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do município e dos créditos suplementares, serão ordenadas pela Mesa Diretora.

C

a contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 20 (vinte) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da prefeitura.

D

são livros obrigatórios a serem mantidos pela secretaria os de atas das sessões e de atas das reuniões das comissões transitórias.

E

as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, poderão ser pagas mediante adoção do regime de adiantamento.

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1979421 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Toda proposição deve passar por um processo legislativo, cujas regras estão dispostas no Regimento Interno da Câmara, para que possa ser totalmente analisada e posteriormente levada à sanção ou simplesmente arquivada. Assinale a opção que corresponde a uma regra do Regimento Interno da Câmara.

A

Quando a Proposição consistir em Lei Complementar, Projeto de Lei, Decreto Legislativo, de Resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o Expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para os Pareceres Técnicos.

B

Os pareceres das Comissões Permanentes e Transitórias serão obrigatoriamente incluídos na Ordem do Dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.

C

Durante os debates, na Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram ao assunto discutido ou sobre outras proposições que tramitam paralelamente.

D

Os recursos contra Atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição e distribuição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que emitirá parecer acompanhado de projeto de Resolução.

E

Serão incluídas no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do Plenário, o veto, quando escoadas 1/3 (um terço) das partes do prazo para sua apreciação.

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1979420 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Vigilante
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

A remuneração dos vereadores sempre está disposta no regimento interno de uma câmara municipal, havendo a indicação de como será a remuneração fixa e a variável. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a opção que apresenta uma regra de remuneração.

A

A verba de representação do presidente da Câmara não poderá exceder a 1/3 (um terço) da que for fixada para o prefeito municipal.

B

É vedado a qualquer outro vereador receber verba de representação.

C

No recesso, a remuneração dos vereadores será parcial.

D

A remuneração dos vereadores será atualizada em época distinta e na proporção da fixada para o prefeito.

E

Poderá ser prevista remuneração para as sessões extraordinárias na Câmara, podendo, nesse caso, ultrapassar o limite previsto na Constituição Federal.

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1979419 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

A Mesa é o órgão que possui o papel diretor de organizar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Conforme o Regimento interno da Câmara, assinale a afirmativa correta.

A

Propor as Resoluções e os Decretos Legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

B

Enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de abril, as contas do exercício anterior.

C

Proceder a redação final dos Regulamentos e Decretos Legislativos.

D

Deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade e as Extraordinárias.

E

Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das resoluções não apreciadas na legislatura anterior.

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1979418 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Vigilante
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Todo vereador de uma câmara municipal possui os seus deveres descritos no seu regimento interno. Faz parte dos deveres do vereador pertencente à Câmara Municipal de Mangaratiba:

A

manter o decoro parlamentar.

B

exercer a contento o cargo que seja conferido na Mesa ou em comissões, podendo escusar-se apenas por motivos especificamente pessoais.

C

comparecer às sessões pontualmente, salvo por questões pessoais, devidamente comprovadas; e participar das votações, salvo quando se encontre impedido.

D

desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes da Mesa.

E

Conhecer e observar este Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal em conjunto com as normas do seu Estado.

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1979417 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

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Supervisor - Informática
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Tesoureiro
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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

O vereador é um agente político investido no mandato legislativo municipal; eleito pelo sistema partidário, devendo, pois, a sua remuneração estar prevista na lei orçamentária. São previstos no Regimento Interno os casos de interrupção ou suspensão do exercício da vereança, com os devidos desdobramentos, conforme cada caso. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

A

Caberá licença ao vereador no caso de licença gala.

B

O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado licença, garantindo-se ao vereador justa remuneração estabelecida, desde que comprove esse desempenho.

C

A vaga na Câmara dar-se-á por perda do mandato do vereador, após deliberação da Mesa, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.

D

A renúncia do vereador far-se-á por ofício dirigindo à Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir da sua protocolização.

E

Em caso de vagas, não havendo suplente do vereador, o presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 72 horas ao Tribunal Regional Eleitoral.