1979416 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

As matérias discutidas nas sessões deverão ser, posteriormente, votadas, conforme o quórum necessário para o caso.

A esse respeito e conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

O processo de votação simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite da Mesa aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem.

B

A votação será nominal - no caso de eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente.

C

Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito ou caso de força maior, sendo considerado o voto que já tiver proferido.

D

Terão preferência para votação as emendas acrescentadas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

E

Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, o pronunciamento, até duas vezes, para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979415 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Supervisor - Informática
Provas ×
Tesoureiro
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

A Câmara municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

À minoria é assegurado, no mínimo, dois lugares em qualquer Comissão.

B

As Comissões deliberarão – por maioria absoluta de votos –, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.

C

As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mesmo que o assunto não seja de competência da Comissão.

D

O mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 02 (duas) Comissões permanentes.

E

Quando a Comissão concluir a análise da preposição, poderá sugerir a sua aprovação ou rejeição, bem como emendas ou substitutivos que julgar necessários.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1979326 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ

Provas:

Vigilante
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMangaratiba-RJ

Uma vez diplomado e tomado posse, o vereador passa a exercer o seu mandato legislativo perante a Câmara Municipal de Mangaratiba. Assinale a opção que apresenta a situação em que o vereador poderá sofrer perda de mandato.

A

Se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual; a dois terços das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara municipal.

B

Se se utilizar do mandato para a prática de atos corruptos ou infringir as regras do Código de postura do município.

C

Se sofrer condenação criminal - em sentença confirmada em segunda instância.

D

Se tiver sido condenado por crimes contra a honra.

E

Se fixar residência fora do município.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1977588 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Pinheiral-RJ

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJPinheiral-RJ

as interpretações de assuntos controversos do Regimento Interno feitas pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara e por ele declaradas no Plenário, de ofício ou a requerimento de vereador, são denominadas;

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1977587 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Pinheiral-RJ

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJPinheiral-RJ

A proposição escrita e assinada, não sujeita ao crivo do Plenário, pela qual o vereador sugere verificação de medidas de relevante interesse público é conceituada como:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1977586 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Pinheiral-RJ

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJPinheiral-RJ

A organização dos serviços internos da Câmara Municipal é regida por:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1977463 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

Provas:

Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Administrativa
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBragança Paulista-SP

Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, a presidência deverá restituir ao autor as proposições

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1977462 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Bragança Paulista-SP

Provas:

Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Administrativa
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPBragança Paulista-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, no que se refere às sessões, estabelece que

A

as sessões da Câmara só poderão ser abertas com a presença da maioria simples de seus membros.

B

durante as sessões da Câmara somente os vereadores poderão permanecer no recinto do plenário, não sendo permitida a presença de qualquer representante da imprensa escrita, mas somente da imprensa falada.

C

se for constatada no decorrer da sessão a ausência do quorum mínimo exigido, o Presidente suspenderá os trabalhos pelo espaço de trinta minutos ou até que se complete o número exigido.

D

decorrido o prazo de quinze minutos sem que se alcance o quorum necessário, o Presidente encerrará a sessão.

E

tanto as sessões solenes como as secretas terão a duração de quatro horas, podendo ser prorrogadas por tempo determinado pelo Presidente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1977357 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Mogi Mirim-SP

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPMogi Mirim-SP

Nos termos do artigo 2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi-Mirim, a Câmara tem funções legislativas, exerce fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento, dentre outras atribuições constitucionais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A função de controle é de caráter político-administrativo e pode ser exercida sobre os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

B

A função de fiscalização externa compreende o acompanhamento das atividades financeiras do Município.

C

A função de assessoramento consiste em impor medidas de interesse público ao Executivo.

D

A função administrativa abrange a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito.

E

A função de controle pode ser exercida sobre Secretários Municipais, mas não sobre Vereadores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1974167 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Santiago Sul-SC

Provas:

Analista em Atividades Legislativas
Provas ×

Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCSantiago do Sul-SC

Analise o texto abaixo, extraído da Resolução nº 001/2019 da Câmara Municipal de Santiago do Sul, que dispõe sobre o Regimento Interno da referida Câmara:
“Art. 48. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituindo-se pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e ___________ estabelecido neste Regimento. § 1º O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso. § 2º A forma legal para deliberar é a sessão. § 3º ____________ é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações. (...)”.
Assinale a alternativa que, segundo Kaspary (2017), identifica o vocábulo latino de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais e que preenche corretamente as lacunas do trecho acima.