2002304 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
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Assembleias Legislativas

Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Resolução nº 91, de 26/04/2006, sobre a Proposta de Emenda à Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar Projeto de Decreto Legislativo com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.

B

À Mesa da Assembleia compete exclusivamente apresentar Projeto de Resolução com vista a iniciar o procedimento de apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.

C

Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre Proposta de Emenda Constitucional a ser oferecida nos termos do art. 60, inciso III, da Constituição Federal, a Mesa Diretora tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.

D

Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído na Ordem do Dia.

E

Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia.

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2001862 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Assistente Legislativo - Legislativo
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Assembleias Legislativas

Considere os seguintes atos de competência da Assembleia Legislativa do Amapá:

I. parecer sobre proposição que visa a modificar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa;

II. promulgação de Emenda à Constituição do Estado;

III. promulgação de projeto de lei sancionado tacitamente pelo Governador.

Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá e as normas constitucionais que regem a matéria, os atos acima referidos inserem-se no âmbito das atribuições dos seguintes órgãos do Poder Legislativo do Amapá:

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2001853 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Assistente Legislativo - Legislativo
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Assembleias Legislativas

Projeto de lei de iniciativa parlamentar apresentado à Assembleia Legislativa do Amapá, que tramitar em regime de urgência,

A

não será submetido à apreciação das Comissões permanentes.

B

não será incluído em pauta para discussão, independentemente de nela já ter estado, iniciando-se desde logo sua votação.

C

será incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, assim que estiver regimentalmente instruído.

D

será promulgado pelo Presidente da Casa Legislativa nas 48 horas seguintes à aprovação da proposta.

E

não poderá receber emendas parlamentares.

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2001846 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Assistente Legislativo - Legislativo
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Assembleias Legislativas

No início da legislatura, o Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá constatou a existência de vários projetos de lei, apresentados durante a legislatura anterior, que se encontravam sem parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania. Dentre essas propostas havia projetos de lei de iniciativa do Governador, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, de iniciativa popular, bem como de iniciativa parlamentar. Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Casa Legislativa, deverão ser arquivadas as proposições que sejam de iniciativa

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2001843 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Assistente Legislativo - Legislativo
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Assembleias Legislativas

Ao manifestar-se sobre certo projeto de lei, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá emitiu parecer concluindo pela inconstitucionalidade da proposta. Nessa situação, impõe-se a

A

interrupção da tramitação do projeto, que deverá ser declarado prejudicado pelo Presidente da Comissão.

B

interrupção da tramitação do projeto, que deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, cabendo ao Presidente da Assembleia Legislativa declará-lo prejudicado.

C

interrupção da tramitação do projeto, que deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, cabendo exclusivamente ao Plenário declará-lo prejudicado por inconstitucionalidade.

D

tramitação do projeto pelas demais Comissões competentes, cabendo exclusivamente ao Plenário declarar o projeto de lei prejudicado por inconstitucionalidade.

E

tramitação do projeto pelas demais Comissões competentes e, na sequência, encaminhamento ao Presidente da Assembleia Legislativa, a quem cabe declarar o projeto de lei prejudicado.

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2001841 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Assistente Legislativo - Legislativo
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Assembleias Legislativas

Projeto de lei de iniciativa governamental, dispondo sobre a obrigatoriedade de oferta de cardápios em restaurantes, obteve parecer favorável junto à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá, seguindo para apreciação de outras Comissões permanentes dessa Casa Legislativa. Nesse caso, de acordo com as normas regimentais que disciplinam a tramitação do processo legislativo junto ao Poder Legislativo amapaense,

A

o Governador poderá propor alteração ao projeto, enquanto a propositura estiver na dependência de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.

B

o Governador poderá propor alteração ao projeto, ainda que já tenha sido apreciado pelas Comissões permanentes competentes, enquanto a propositura não for incluída na ordem do dia.

C

as demais Comissões permanentes competentes para apreciar o projeto poderão apresentar emenda parlamentar, por meio de parecer, sendo, todavia, vedada a apresentação de emenda substitutiva da proposição principal.

D

após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e iniciada a discussão em plenário, a propositura poderá receber emenda de um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa, a ser comunicada ao Plenário.

E

após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e concluída a discussão em plenário, o início da votação da propositura impedirá a apresentação de emenda parlamentar.

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2001839 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Assistente Legislativo - Legislativo
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Assembleias Legislativas

A Resolução nº 91, de 26/04/2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – dispõe, acerca da organização administrativa da Casa, que compete

A

ao Presidente da Assembleia Legislativa determinar a instauração de sindicâncias e inquérito administrativo.

B

ao Primeiro Secretário nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar, pôr em disponibilidade e aposentar o pessoal da Assembleia Legislativa, assim como conceder-lhes vantagens, nos termos da Lei.

C

à Mesa Diretora interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições do Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembleia Legislativa.

D

ao Primeiro Vice-Presidente inspecionar os trabalhos administrativos da Assembleia Legislativa.

E

à Comissão de Ética julgar as infrações disciplinares dos servidores da Casa.

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2001836 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Técnico Legislativo
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Assembleias Legislativas

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá, as sessões da Assembleia são:

A

preparatórias, as que instalam solenemente os trabalhos da Sessão Legislativa.

B

inaugurais, as que precedem à instalação dos trabalhos da Assembleia Legislativa na Primeira e na Terceira Sessões Legislativas de cada Legislatura.

C

ordinárias deliberativas, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, às terças, quartas e quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos.

D

extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.

E

não deliberativas, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias.

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1982742 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Analista Fiscal Sanitário - Enfermeiro
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Analista Fiscal Sanitário - Farmacêutico
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Psicólogo - Assistência Social
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Terapeuta Ocupacional
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGFormiga-MG

Sobre o sistema legislativo municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentadas pela Câmara.

( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal

( ) Os projetos de decreto legislativo disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara.

( ) São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob o controle direto ou indireto do município.

A sequência está correta em