2354597 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Secretário Legislativo
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCPomerode-SC

Analise a seguinte situação hipotética: Manoel Perestroika foi Vereador e, posteriormente, sendo vencedor nas eleições municipais, tomou posse como Prefeito de Pomerode. Assim, para dar início ao cumprimento das promessas de campanha, enviou à Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei ordinária que promovia uma ampla e profunda reforma administrativa no município, mediante a criação, estruturação e atribuição de diversos órgãos da administração pública municipal. O Prefeito requereu ainda a tramitação do projeto em regime de urgência a fim de que a Câmara o aprecie em, no máximo, quarenta e cinco dias. Considerando essa narrativa, bem como as normas atinentes ao processo legislativo das leis municipais de Pomerode, assinale a alternativa correta:

A

Apesar de ser de iniciativa exclusiva do Prefeito a proposta de lei que disponha sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal, essa matéria somente pode ser objeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, e não de Lei Ordinária.

B

A iniciativa de projeto de Lei Ordinária para criação, estruturação e atribuição dos órgãos da administração pública municipal é concorrente entre o Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores.

C

É incabível o pedido de urgência na tramitação de projetos de Lei Ordinária.

D

O Prefeito Municipal pode, efetivamente, solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, mas o prazo para que a Câmara aprecie esse projeto, nessa hipótese, será de trinta dias.

E

Apesar de ser de iniciativa exclusiva do Prefeito a proposta de lei que disponha sobre a criação, estruturação e atribuição dos órgãos da administração pública municipal, essa matéria somente pode ser objeto de Lei Complementar, e não de Lei Ordinária.

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2354596 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Secretário Legislativo
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCPomerode-SC

Sobre o processo legislativo na Câmara Municipal de Pomerode, assinale a alternativa correta:

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara e ao Prefeito, e terão turno único de discussão e votação, sendo que, no caso de projetos de leis complementares, não caberá iniciativa popular.

B

É de competência da Mesa da Câmara e do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que disponham sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

C

A Lei Ordinária Municipal que tenha por objeto instituir o Código de Zoneamento Urbano e Diretrizes Suplementares de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Parcelamento do Solo é de iniciativa exclusiva do Prefeito, não se aplicando, nesses casos, o procedimento para o veto do chefe do Poder Executivo.

D

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e à iniciativa popular, mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do total do número de eleitores do Município, e terão turno único de discussão e votação.

E

Leis complementares e ordinárias somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos vereadores da Câmara Municipal.

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2354588 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Secretário Legislativo
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCPomerode-SC

Considerando as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pomerode e a Lei Orgânica do Município de Pomerode, assinale a alternativa correta sobre a apreciação dos vetos do Prefeito Municipal e a sustação de atos normativos do Poder Executivo:

A

Na Câmara Municipal, a elaboração de parecer sobre o veto é de competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá prazo de dez dias para tanto.

B

O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores presentes à Sessão.

C

O veto será apreciado no prazo máximo de trinta dias contados do seu recebimento na Câmara Municipal. Esgotado esse prazo sem deliberação, o veto é considerado automaticamente rejeitado.

D

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar poderão ser vetados pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

E

A sustação de atos normativos do Poder Executivo é feita por Decreto Legislativo promulgado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo de dez dias contados do seu recebimento na Câmara Municipal.

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2354581 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Secretário Legislativo
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCPomerode-SC

O Secretário Legislativo foi chamado para fazer uma apresentação dos órgãos da Câmara Municipal de Pomerode aos Vereadores recém eleitos. Esses órgãos são a Mesa da Câmara, as Comissões Legislativas e o Plenário. Nessa apresentação, é preciso expor as competências, a composição e características do funcionamento de cada órgão. Dessa forma, considere as seguintes colunas:

I- Mesa Diretora
II- Comissão Parlamentar Especial
III- Comissão de Finanças e Orçamentos
IV- Plenário
V- Comissão Parlamentar Processante

( ) tem por finalidade o estudo e a reforma integral ou parcial do Regimento Interno da Câmara de Vereadores ou emendas à Lei Orgânica Municipal.

( ) uma de suas competências é se manifestar sobre o veto do Chefe do Poder Executivo.

( ) órgão administrativo e diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal, eleito pelos vereadores para o mandato de um ano.

( ) tem por competência a instrução de processo instaurado em face de denúncia contra o Prefeito Municipal por infração político-administrativa prevista na Legislação vigente.

( ) órgão deliberativo da Câmara Municipal, constituído pela reunião de vereadores em pleno exercício do mandato.

Levando em conta as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pomerode, assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

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2354580 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Secretário Legislativo
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCPomerode-SC

O Vereador novato tem dúvidas também sobre as Sessões da Câmara Municipal e procura novamente o Secretário Legislativo. Resolva as dúvidas do Vereador e, considerando as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pomerode, assinale a alternativa correta:

A

O acesso ao recinto do Plenário durante as sessões é permitido aos vereadores, aos convidados oficiais, a qualquer cidadão independentemente de autorização e aos servidores da Câmara Municipal em serviço de interesse da Mesa Diretora.

B

Todos os cidadãos têm o direito de assistir às sessões ordinárias, especiais e solenes da Câmara Municipal, desde que permaneçam no recinto especialmente destinado para tanto, sendo-lhes assegurado o direito de interpelar os vereadores durante a sessão.

C

As Sessões Ordinárias terão duração máxima de três horas, prorrogáveis pelo tempo necessário até o encerramento da Ordem do Dia, por decisão do Presidente da Mesa Diretora e se compõem do Pequeno Expediente, do Grande Expediente e da Ordem do Dia.

D

Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra, de forma cortês, para suscitar uma questão de ordem e propor um melhor andamento dos trabalhos, mas não poderá, em hipótese alguma, apartear outro Vereador que esteja fazendo uso da palavra.

E

Qualquer Vereador poderá convocar diretamente os Secretários e titulares de órgãos da Administração direta ou indireta e de entidades paraestatais para prestar informações que lhes forem solicitadas sobre assuntos de suas competências administrativas, podendo o descumprimento injustificado configurar crime de responsabilidade.

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2354579 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC

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Secretário Legislativo
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Câmaras MunicipaisSanta Catarina-SCPomerode-SC

Um Vereador, eleito e recém-empossado na Câmara Municipal de Pomerode, procurou o Secretário Legislativo para se informar sobre as Comissões Legislativas e esclarecer dúvidas sobre tais órgãos. Assim, sanando as dúvidas do Vereador e considerando as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pomerode, assinale a alternativa correta:

A

As Comissões Legislativas de Finanças e Orçamentos e de Educação, Saúde, Assistência e Esporte são comissões permanentes.

B

As comissões Legislativas são órgãos permanentes ou temporários destinados unicamente a realizar investigações sobre fatos determinados envolvendo a Administração Pública, direta e indireta.

C

A composição das Comissões Legislativas é sempre aleatória e não depende da representação proporcional dos partidos que participam da Câmara Municipal.

D

A única hipótese de perda automática do lugar na Comissão é o não comparecimento do Vereador a três reuniões ordinárias consecutivas, ou a cinco alternadas, de forma injustificada.

E

A Comissão Parlamentar de Inquérito, que é uma comissão permanente, tem por finalidade a fiscalização do Poder Executivo Municipal mediante a investigação de fatos indeterminados, levados ao conhecimento da Câmara por qualquer pessoa do povo.

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2302631 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Auxiliar Legislativo
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Auxiliar Legislativo - Transportes
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Assembleias Legislativas

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Resolução no 91, de 26.04.2006), a coordenação e direção da Sessão Plenária caberá

A

ao Plenário, composto de Deputados eleitos, sendo que suas deliberações serão tomadas, em regra, por maioria de votos, presente a maioria simples dos seus membros.

B

ao Plenário, composto de Deputados eleitos, sendo que suas deliberações serão tomadas, em regra, por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.

C

à Comissão de Representação, composta por cinco membros efetivos e dois suplentes, sendo que os Deputados que não integrarem a Comissão de Representação poderão participar das suas reuniões, apenas com direito à voz.

D

à Mesa Diretiva, que será composta, dentre outros, pelo Presidente, sendo que o Presidente da Mesa poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária e, ainda, integrar Comissão Representativa da Assembleia.

E

à Mesa Diretiva, que será composta, dentre outros, pelo Presidente, sendo que o Presidente da Mesa não poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária, mas poderá integrar Comissão Representativa da Assembleia.

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2302620 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Assistente Legislativo - Contabilidade
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Acerca da competência dos órgãos da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme disposições da Lei Estadual nº 2.382, de 21/11/2018, considere:

I. A Ouvidoria Parlamentar é o órgão que atua no sentido da manutenção do decoro, da ordem e da disciplina parlamentar, respeitada a competência do Conselho de Ética.

II. À Diretoria de Administração compete, dentre outras atribuições, dirigir, coordenar, supervisionar e orientar a gestão administrativa da Assembleia Legislativa e o planejamento de suas ações.

III. Ao Gabinete Civil compete, dentre outras atribuições, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e exercer pleno controle sobre as atividades da Presidência da Assembleia Legislativa, organizando o expediente, as audiências e a representação político-social do Poder Legislativo.

IV. À Diretoria Legislativa compete, dentre outras atribuições, dirigir, planejar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades inerentes ao orçamento e às finanças do Poder Legislativo em todos os seus aspectos.

Está correto o que se afirma APENAS em

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2002306 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Analista Legislativo - Técnico Legislativo
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Assembleias Legislativas

Considerando o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, o Decreto Legislativo destina-se a

A

regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, exceto a sustação dos atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

B

regular matéria de competência da Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado.

C

regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, entre as quais a suspensão de ato normativo declarado inconstitucional em decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

D

regular matérias de caráter político, processual ou administrativo sobre o que deva a Assembleia Legislativa pronunciar-se em casos concretos.

E

ab-rogar ou derrogar o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.