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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Osasco-SP
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR
| (I) Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. | (A) Emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência. |
| (II) Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. | (B) Emitir parecer sobre ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas. |
| (III) Comissão de Educação, Cultura e Desporto. | (C) Zelar pela preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município. |
| (IV) Comissão de Justiça, Legislação e Redação. | (D) Opinar em proposições que versem sobre organização institucional da saúde no Município. |
| (V) Comissão da Seguridade Social. | (E) Emitir parecer sobre gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal. |
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. São José dos Pinhais-PR
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. São José dos Pinhais-PR
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS
Conforme o disposto na Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, são deveres dos Vereadores:
I - Promover a defesa dos interesses populares e municipais.
II - Zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do Município, particularmente das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder.
III - Comparecer a, no mínimo, 1/3 das Sessões Ordinárias, salvo em caso de licença.
IV - Manter o decoro parlamentar e preservar a imagem da Câmara Municipal.
Estão CORRETOS:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS
Em consonância com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, relativo às atribuições das Comissões Permanentes, analisar os itens abaixo:
I - Podem receber proposições ou matérias de qualquer natureza, enviadas pela Mesa.
II - Não podem solicitar o auxílio dos órgãos técnicos da Câmara ou da Prefeitura Municipal no estudo de assuntos sob sua apreciação.
III - Não podem realizar audiências públicas.
IV - Podem requisitar informações sobre matérias em exame.
Estão CORRETOS:
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