1212273 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPRegistro-SP

O vereador que praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara Municipal de Registro, nos termos de seu Regimento Interno, poderá ser sancionado com a penalidade de

A

censura verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.

B

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 90 (noventa) dias.

C

advertência, escrita ou verbal, a ser aplicada em sessão, pelo presidente da Câmara ou Comissão.

D

censura, somente prevista na forma escrita e publicada no Diário Oficial.

E

repreensão, aplicada apenas na forma escrita e publicada no Diário Oficial.

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1189338 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItabirito-MG

Ocupante de cargo efetivo da estrutura da Administração da Câmara Municipal de Itabirito, Augusto é designado para exercer as funções de determinado cargo de provimento em comissão. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar:

A

Augusto continuará recebendo o vencimento de seu cargo, sendo, todavia, dispensado do controle de frequência.

B

A designação deu-se necessariamente por portaria do presidente da Câmara.

C

Enquanto durar a designação, Augusto estará dispensado de exercer as atribuições de seu cargo efetivo.

D

Augusto receberá gratificação de 30% do vencimento de seu cargo efetivo, a qual se incorporará à sua remuneração, caso exerça as funções do cargo em comissão por período igual ou superior a cinco anos.

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1189337 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItabirito-MG

Entre as hipóteses de cabimento de licença a vereador do município de Itabirito, não se inclui a licença para:

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1189336 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItabirito-MG

Assinale a alternativa que indica a CORRETA definição das reuniões preparatórias da Câmara Municipal de Itabirito.

A

São aquelas que ocorrem momentos antes das reuniões ordinárias, para definição da pauta.

B

São aquelas que se realizam em dia e horário diferentes daqueles fixados para as reuniões ordinárias.

C

São aquelas que se realizam especificamente para a leitura da ata da reunião anterior e para se decidir sobre sua aprovação.

D

São aquelas que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada Legislatura, ou a primeira reunião ordinária em que se procede à eleição da Mesa.

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1189335 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

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Advogado
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Arquivista
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Chefe de Recursos Humanos
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Contador
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Jornalista
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItabirito-MG

Relacione a COLUNA I, que indica a classificação das unidades administrativas da Câmara Municipal de Itabirito, com a Coluna II, que apresenta determinados órgãos dessa Casa Legislativa, de acordo com a legislação aplicável.
COLUNA I 1. Órgão de atividade-fim 2. Órgão de atividade-meio 3. Órgão de assessoramento e de controle legislativo
COLUNA II ( ) Mesa Diretora ( ) Diretoria Parlamentar ( ) Assessoria Jurídica Parlamentar ( ) Assessoria Jurídica Administrativa
Assinale a sequência CORRETA.

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1189334 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

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Advogado
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Arquivista
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Chefe de Recursos Humanos
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Contador
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Jornalista
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItabirito-MG

Considerando o que as normas regimentais da Câmara Municipal de Itabirito preveem sobre as proposições, é INCORRETO afirmar:

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1182082 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGFronteira-MG

Sobre o processo legislativo no Município de Fronteira assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito.

B

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

C

A proposta de emenda a Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores são de iniciativa privativa do Prefeito.