De acordo com a Resolução Legislativa Municipal nº 009/12 - Regimento Interno da Câmara Municipal, nas Sessões Ordinárias, a interrupção do discurso, breve e oportuna, para indagação, contestação ou esclarecimento sobre a matéria, denomina-se:

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1297705 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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Câmaras MunicipaisRoraima-RRBoa Vista-RR

A respeito da Lei Municipal nº 1.677/2016, assinale a opção correta.

A

A Escola do Legislativo - ESCOLEGIS é órgão responsável por oferecer qualificação e capacitação profissional ao público em geral.

B

À Subcontroladoria de Auditoria e Controle de Gestão compete acompanhar e fiscalizar a realização de leilões e processos de doação.

C

À Divisão de Documentação compete elaborar, em colaboração com os órgãos de origem, listas de documentos a serem recolhidos à divisão.

D

À Divisão de Contratos e Convênios compete certificar o exaurimento do objeto do contrato e elaborar o termo de encerramento, encaminhando-o para a Divisão de Documentação.

E

À Divisão de Aquisição compete requisitar a abertura de processos para a adesão em atas de registro de preços, levantar os documentos necessários e tomar todas as providências para a sua regular instrução.

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1289664 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. São José dos Pinhais-PR

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Administrador
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Advogado
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Analista de Sistemas
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Assessor de Imprensa
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Contador
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Engenheiro Civil
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Operador - Som
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Pedagogo
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Informática
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Câmaras MunicipaisParaná-PRSão José dos Pinhais-PR

Acerca do regimento interno da Câmara de São José dos Pinhais, assinale a alternativa correta quanto às funções exercidas pela Câmara Municipal.

A

A função Administrativa consiste em sugerir e implementar medidas de interesse público do Executivo.

B

A função de assessoramento é exclusiva à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

C

A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do Judiciário.

D

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

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1219526 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. São Joaquim Bicas-MG

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Controlador Geral
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGSão Joaquim de Bicas-MG

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas sobre o presidente da Câmara, é correto afirmar:

A

Assim como os demais membros da Mesa Diretora, o presidente poderá integrar comissão permanente da câmara.

B

da competência do presidente a nomeação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito durante o prazo de seu mandato na Mesa Diretora.

C

O presidente da Câmara só poderá ser afastado de suas atribuições por decisão judicial.

D

Não cabe ao presidente da Câmara recusar emenda, devendo, se for caso de emenda que verse sobre assunto estranho ao projeto ou que contrarie prescrição regimental, submeter seu recebimento ao plenário.

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1219525 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. São Joaquim Bicas-MG

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Agente Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGSão Joaquim de Bicas-MG

Na Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, o órgão que representa o Poder Legislativo é:

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1219524 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. São Joaquim Bicas-MG

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Agente Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGSão Joaquim de Bicas-MG

São atribuições das comissões permanentes da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, EXCETO:

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1219523 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. São Joaquim Bicas-MG

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Controlador Geral
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGSão Joaquim de Bicas-MG

Na hipótese de um vereador do Município de São Joaquim de Bicas perder ou tiver suspensos seus direitos políticos, é correto afirmar:

A

O vereador não perderá o mandato em curso, mas não poderá se candidatar a mandato político nas eleições seguintes.

B

A perda de mandato será submetida a plebiscito popular convocado pela Mesa da Câmara.

C

A perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto, por provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

D

A perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

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1219522 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. São Joaquim Bicas-MG

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Agente Legislativo
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGSão Joaquim de Bicas-MG

Leia a afirmativa a seguir.

No âmbito da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, a comissão parlamentar de inquérito é instituída a requerimento de, pelo menos, _____ dos membros da Câmara e funciona pelo prazo de ______ dias, prorrogável por _________.

Segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, as lacunas da afirmativa anterior são correta e respectivamente preenchidas com os seguintes termos:

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1212274 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPRegistro-SP

No que concerne ao Processo Legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Registro, é correto afirmar que

A

quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em último lugar.

B

o vereador presente a sessão poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quanto tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.

C

quando a matéria for submetida a dois turnos de votação e com discussão, será considerada aprovada se obtiver voto favorável em um das votações.

D

o adiamento da votação de qualquer proposição só poderá ser solicitado antes de seu início, mediante Requerimento assinado por líder, pelo autor ou relator da matéria.

E

aprovado um projeto de lei, na forma regimental, e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação.