A iniciativa popular de projeto de lei tem previsão no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tiete, e para ser exercida exige a manifestação de pelo menos:

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621347 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Um deputado federal empossado no ano de 2011 foi eleito membro da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para o biênio 2013-2014. Nessa situação, se o deputado for reeleito nas eleições de 2014, a ele será vedado ocupar o mesmo cargo na referida mesa para o biênio imediatamente subsequente (2015-2016).

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615419 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGUnaí-MG

Parecer é o pronunciamento de comissão da Câmara, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame. Já atuando como futuro consultor jurídico, aponte a assertiva que não está correta em relação às regras de elaboração, constituição e execução de um parecer de comissão da Câmara.

A

Não poderá ser oral o parecer sobre requerimento ou emenda à redação final e na ocorrência de perda de prazo pela Comissão.

B

Os membros da Comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator por meio de voto.

C

O parecer será escrito em termos explícitos e concluirá pela aprovação ou rejeição da matéria.

D

É vedado parecer oral sobre proposta de Emenda à Lei Orgânica.

E

Se a Comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais.

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613694 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAtibaia-SP

O Vereador que não tomar posse na sessão para ela prevista deverá fazê-lo, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, no prazo de

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608013 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Tietê-SP

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Oficial Legislativo - Orçamento e Contabilidade
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTietê-SP

De acordo com Regimento Interno da Câmara Municipal de Tietê, não compete à Mesa Diretora:

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604872 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças
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Congresso NacionalRCCN: Regimento Comum do Congresso Nacional

Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item subsecutivo.

A mensagem do presidente da República encaminhando projeto de lei orçamentária deve ser dirigida ao presidente do Senado Federal e ser recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, dentro de quarenta e oito horas de sua entrega.

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601200 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados decidiu dividir-se, em vez de em subcomissões, em duas turmas, excluído o presidente. Nessa situação, as turmas terão poder decisório nos assuntos que lhe forem distribuídos, desde que esteja presente mais da metade de seus membros.

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600366 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Araras-SP

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Oficial Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAraras-SP

Nos termos de seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Araras é o órgão legislativo do Município e compõem-se de

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583320 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Sarandi-PR

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Oficial Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRSarandi-PR

O processo de votação que será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário e consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, recebe o nome de: