641078 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Um deputado federal requereu licença da Câmara dos Deputados para desempenhar missão temporária de caráter diplomático. Nessa situação, caberá ao presidente da Casa decidir sobre a concessão da licença.

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640948 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Araras-SP

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Agente Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAraras-SP

O ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário, corresponde, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Araras, à definição de

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640561 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Agente de Polícia Legislativa
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.

É permitido ao pessoal da segurança e aos parlamentares transitar armados no interior da Câmara dos Deputados.

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638540 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Capitão Leônidas Marques-PR

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRCapitão Leônidas Marques-PR

Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. No caso de uma proposição apresentada como acessória da outra, ocorre a figura das emendas. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo:

I - Emenda Substitutiva é a proposição que visa alterar a redação de outra.

II - Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

III - Emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.

Estão corretas:

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632194 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com bas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei de iniciativa popular apresentado à Câmara dos Deputados não recebeu parecer das comissões competentes. Nessa situação, caso finde a legislatura, o referido projeto não poderá ser arquivado e, na legislatura seguinte, retomará a tramitação no estágio em que se encontrava.

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629327 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Oficial de Atividades da Secretaria
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGUnaí-MG

Assinale a alternativa em conformidade com a Resolução nº 195/1991.

A

Sessão Legislativa é o conjunto das reuniões mensais da Câmara.

B

Na Sessão Legislativa Extraordinária a Câmara somente delibera sobre a matéria objeto da convocação.

C

São solenes as reuniões da Câmara que se realizam para a exposição de assuntos de relevância ou para oportunizar a participação e controle popular sobre a administração pública.

D

As reuniões solenes e as especiais não podem ser convocadas de ofício pelo Presidente da Câmara.

E

A prorrogação das reuniões não poderá exceder a três horas.

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629304 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: Câm. Unaí-MG

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Consultor Jurídico
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGUnaí-MG

Assinale a alternativa incorreta, segundo o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Unaí.

A

Representação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à autoridade competente de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.

B

Moção é a proposição em que se sugere manifestação de congratulação ou protesto, redigida com clareza e precisão, amplamente justificada, sendo necessária a anexação de nome completo, cargo, quando couber, e endereço do destinatário, podendo figurar em cada proposição somente 1 (um) outorgado.

C

A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários.

D

A duração do mandato dos membros da Mesa da Câmara é de quatro anos, vedada à recondução, na mesma legislatura, para cargo idêntico.

E

Os casos omissos do Regimento serão resolvidos pela Mesa, que poderá observar, no que for aplicável, o Regimento da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Regimento da Câmara dos Deputados e os usos e praxes referentes ao Legislativo.

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629264 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Tietê-SP

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Recepcionista
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTietê-SP

De acordo com o processo legislativo disciplinado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Tietê, qual o prazo legal para que o Prefeito Municipal promulgue determinado projeto de lei rejeitado pela Câmara Municipal:

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629247 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Um deputado federal propôs projeto de lei que passou a tramitar em uma das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Nessa situação, para que o referido projeto seja discutido e votado, é necessário que a comissão emita o parecer por escrito, uma vez que o parecer não poderá ser verbal.

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629149 Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Itapuranga-GO

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Analista de Sistemas
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Câmaras MunicipaisGoiás-GOItapuranga-GO

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale V ou F (verdadeiro ou falso):

( ) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo.

( ) Cabe a Câmara Municipal no exercício das funções legislativas a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

( ) As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, quando este comete infrações político-administrativa prevista em lei.