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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Assinale a afirmativa correta.
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Assinale a alternativa que não contém erro, no que diz respeito à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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No âmbito do Senado Federal, excepcionadas as votações pertinentes às emendas constitucionais, as proposições em curso devem ser apreciadas em único turno de discussão e votação. Nessa linha, analise as afirmativas a seguir:
I. A fase de discussão somente poderá ser interrompida pela apresentação de questão de ordem.
II. Após o anúncio da matéria a ser decidida, será dada a palavra aos oradores para a discussão.
III. A discussão, inclusive nos projetos em regime de urgência, poderá ser adiada em caso de não manifestação de Comissão Parlamentar, que deveria ter se pronunciado sobre o tema.
IV. É de três dias úteis o interstício entre a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início da discussão ou votação correspondente.
V. Sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei, ele será submetido a turno suplementar.
Estão corretas apenas as afirmativas:
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No que concerne à Procuradoria Parlamentar, é correto afirmar que:
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A respeito das comissões temporárias, analise as afirmativas a seguir:
I. As comissões temporárias do Senado podem ser internas, externas e parlamentares de inquérito.
II. Uma das causas da extinção das comissões temporárias consiste no término da sessão legislativa ordinária.
III. Nos períodos de recesso do Congresso Nacional, suspende-se o prazo das comissões temporárias.
Assinale:
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No que tange à votação em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, assinale a afirmativa incorreta.
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Em relação à posse, analise as afirmativas a seguir:
I. A posse do Senador se faz em ato público no qual é investido no mandato, devendo a respectiva reunião ser precedida da apresentação à Mesa do diploma expedido pela Justiça Eleitoral.
II. Se o Senado estiver em recesso, a posse do Senador realizar-se-á perante a respectiva Mesa, podendo o empossado apresentar seu diploma no início da próxima sessão legislativa.
III. O Senador deverá tomar posse dentro de noventa dias, contados da data de sua eleição, mas, a pedido do interessado e por motivo justificado, o prazo pode ser prorrogado por mais sessenta dias.
Assinale:
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Em relação às sessões conjuntas, é correto afirmar que:
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