259128 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Dilermando Aguiar-RS

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSDilermando de Aguiar-RS

Marque a assertiva que apresenta a matéria objeto de projeto de resolução, nos termos das normas regimentais da Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar:

A

Decisão sobre a prestação anual de contas do Prefeito Municipal.

B

Sustação, no todo ou em parte, de lei, ato, resolução ou regulamento municipal, ou de qualquer de suas respectivas disposições que tenham sido declaradas, por decisão judicial, transitadas em julgado, inconstitucionalmente ou infringentes à Lei Orgânica do Município.

C

Licença para o vereador afastar-se do exercício de suas funções.

D

Fixação da remuneração dos vereadores.

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223014 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Dilermando Aguiar-RS

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Assistente Legislativo
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A Lei Municipal nº. 410/2007, ao dispor sobre o plano de classificação de cargos e funções e o plano de carreira do Poder Legislativo do município de Dilermando de Aguiar, estabelece que categoria funcional é considerada como:

A

O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições, constituídas de padrões e classes.

B

O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através de classe, mediante promoção.

C

A passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

D

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária padronizada.

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189890 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Dilermando Aguiar-RS

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSDilermando de Aguiar-RS

O Regimento Interno da Câmara Municipal requer o seguinte quorum de aprovação para os projetos de Lei Complementar:

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189825 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Dilermando Aguiar-RS

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Assistente Legislativo
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Câmaras MunicipaisRio Grande do Sul-RSDilermando de Aguiar-RS

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal a proposição segundo a qual se visa “ propor ao Poder Executivo medidas de ordem político-administrativas, bem como a execução de obras e serviços de interesse da coletividade” , corresponde a seguinte alternativa:

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2389266 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Alenquer-PA

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Câmaras MunicipaisPará-PAAlenquer-PA

No que concerne às reuniões da Câmara Municipal de Alenquer, assinale a alternativa certa.

A

As reuniões ordinárias são as de qualquer sessão legislativa realizadas às quartas e sextas-feiras de 09h00 às 12h00, as quais, no entanto, normalmente se prolongam até às 11h00.

B

As reuniões ordinárias têm uma duração média de duas horas e constam, na seguinte ordem, de: Pequeno Expediente (20 min); Grande Expediente (40 min); Ordem do Dia – 1.ª parte (30 min); e Ordem do Dia – 2.ª parte (30 min).

C

As reuniões extraordinárias são as realizadas em dias ou horários diversos dos pré-fixados para as reuniões ordinárias, sendo sempre realizadas em secreto.

D

As reuniões preparatórias são as que precedem as instalações de cada sessão legislativa, sendo excepcionalmente permitido tratar nessas reuniões de assuntos estranhos ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alenquer, desde que sejam necessários e relevantes.

Questão Desatualizada

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340699 Ano: 2010
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Dilermando Aguiar-RS

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Assistente Legislativo
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Julgue as assertivas abaixo de acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº. 410/2007 e, em seguida, assinale a alternativa correspondente:

I - Tanto os cargos de provimento efetivo quanto os cargos em comissão formam carreira.

II - Considera-se função de confiança, para os efeitos da Lei 410/2007, a que corresponder às atribuições de chefia, direção ou assessoramento.

III - O provimento das funções gratificadas pode ser realizado por servidores públicos efetivos ou comissionados.

IV - As promoções obedecerão, alternadamente, aos critérios de tempo de exercício em cada classe e merecimento.

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276293 Ano: 2009
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: DESENBAHIA

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Analista de Desenvolvimento - Área Analista de Projetos
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Senado Federal

Considere o texto a seguir: “Segundo a resolução 43 do Senado Federal, Art. 13, a dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal, objeto de refinanciamento ao amparo da Lei nº 9496, de 1997, e a dos Municípios poderá ser paga em até _______ prestações mensais e sucessivas, nos termos dos contratos firmados entre a União e a respectiva unidade federada.” Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado.