Com base na Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, compete ao vereador:
I. Participar de algumas das discussões e deliberações do Plenário. II. Usar da palavra somente em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário. III. Cooperar com a Mesa para a ordem e eficiência dos trabalhos.
Está CORRETO o que se afirma:

Considerando a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, compete ao secretário:
I. Dar conhecimento à Câmara dos ofícios do Poder Executivo, bem como de outros documentos e expedientes que devam ser lidos em reunião. II. Inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o Regulamento. III. Tomar parte somente em votações relacionadas à Secretaria.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Função Julgadora. (2) Função Fiscalizadora. (3) Função Administrativa. (4) Função de Assessoramento.
( ) Consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicações, ao Poder Executivo Municipal. ( ) É exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo e interno da execução orçamentária do Município, exercida pela Comissão de Finanças e Orçamentos, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. ( ) É restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares. ( ) É exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

De acordo com a Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, o projeto de resolução que vise alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto:
I. Por metade (1/2), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II. Pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça. III. Por Comissão Especial para esse fim constituída.
Está CORRETO o que se afirma:

A respeito da Resolução nº 20/2006 – Regimento Interno da Câmara, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O ___________ é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades.

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. A Câmara Municipal, conforme prevê o Regimento Interno, apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica desde que:

I. Apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara, pelo prefeito, vice-prefeito ou por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado do município.
II. Não esteja em vigência intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa.
III. Não proponha a abolição da federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais.

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das Sessões Legislativas.

A Câmara Municipal tem funções legislativa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas funções, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal.

João precisa entender os períodos das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias na Câmara Municipal de Sertânia.

https://www.sertania.pe.leg.br/wp-content/uploads/2024/07/Regimento-Interno-da-Camara-ATUALIZADO_compressed.pdf


As sessões legislativas ordinárias na Câmara Municipal de Sertânia começam em 1º de fevereiro e terminam em 20 de dezembro.