Pedro, Deputado Federal, respondia a processo administrativo disciplinar perante o órgão competente da Câmara dos Deputados, por ter sido acusado de receber vantagem indevida em razão do exercício da função. No curso do referido processo, Pedro decidiu renunciar ao mandato parlamentar.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

Com a proximidade do fim dos trabalhos de determinada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI criada no âmbito da Câmara dos Deputados, travou-se debate, entre os seus membros, a respeito da possibilidade, ou não, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de ser apresentada alguma proposição legislativa e de o Poder Executivo receber o relatório final, para que adote providências saneadoras de caráter disciplinar.

Por fim, concluiu-se corretamente que

Maria, mãe de XX, criança com quatro de anos de idade e pessoa com deficiência, encaminhou representação, à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, informando que determinado órgão federal vinha reiteradamente descumprindo os direitos de XX e de outras crianças que se encontravam na mesma situação. Em razão desses fatos, solicitou que a Comissão apurasse o ocorrido e adotasse as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições.

Ao receber a representação, o Presidente da Comissão informou corretamente a Maria que a referida estrutura orgânica deve

Em determinado processo judicial de natureza criminal, que tramitava sob segredo de justiça, foram proferidas ordens judiciais e mandados de interceptação telefônica envolvendo certas pessoas. Por entender que as informações eram relevantes, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, de maneira fundamentada, requisitou, das operadoras de telefonia, cópias das ordens e dos mandados mencionados.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida requisição, que

Em razão do ajuizamento de ação penal em face do Presidente da República, pela alegada prática de crime contra a Administração Pública perpetrado no exercício da função, o Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitou autorização para a instauração do respectivo processo penal. Nesse caso, é correto afirmar que: (1) o Presidente despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão que deve proferir parecer; (2) a análise da Comissão competente levará em consideração apenas os elementos encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo possibilidade de manifestação do Chefe do Poder Executivo, embora possa acompanhar as sessões e suscitar questões de ordem; (3) o parecer da Comissão, apenas se concluir pelo deferimento do pedido de autorização, será submetido à Mesa; (4) ao fim das discussões na sessão plenária, o parecer da Comissão será submetido a votação nominal, exigindo-se, para a admissão da acusação, o voto de dois terços dos membros da Câmara.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e sem prejuízo de outros atos a serem praticados a partir da provocação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, em relação a cada um dos quatro itens descritos na narrativa, caso analisados isoladamente, que

Sob o argumento de que Joana, Deputada Federal, estaria usando verbas do seu gabinete em desacordo com os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, João, presidente de uma associação destinada ao zelo e ao aperfeiçoamento da ética pública, decidiu que iria ingressar com representação para que fosse aplicada a Joana a sanção de suspensão das prerrogativas regimentais. Segundo ouvira de um amigo, de acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar: (1) qualquer cidadão pode representar à Mesa; (2) A Mesa irá verificar a existência de fatos e provas e, caso sua avaliação seja positiva, encaminhará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; (3) o Conselho decidirá pela instauração, ou não, do processo; (4) caso o processo seja instaurado, a apuração dos fatos será sumária; e (5) entre as prerrogativas que podem ser suspensas está a de usar a palavra no horário destinado ao Pequeno ou ao Grande Expediente.

À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que

Pedro, Deputado Federal, responde à representação, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por ter desferido socos e pontapés em João, também Deputado Federal, nas dependências da Câmara dos Deputados. As agressões ocorreram apenas porque este último parlamentar não lhe cedera a vez para se sentar no restaurante existente na Casa Legislativa. Irresignado com o ocorrido, João provocou a atuação do referido Conselho. À luz da sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que a conduta de Pedro

No bojo de uma comissão parlamentar de inquérito na Câmara dos Deputados, é determinada uma intimação, a ser executada na cidade do Rio de Janeiro. Neste caso, a diligência

Um benemérito solicitou que sua assessoria jurídica elaborasse uma minuta de proposição legislativa, com o objetivo de articular a ação administrativa da União em um mesmo complexo geoeconômico e social, de modo a estabelecer as condições para integração de regiões em desenvolvimento e a correlata redução das desigualdades regionais.

Essa proposição seria graciosamente submetida à apreciação de um legitimado à deflagração do processo legislativo. Em atendimento à solicitação, a assessoria elaborou anteprojeto de lei, de modo a articular a referida ação e estabelecer as , condições para integração, e no qual foi previsto que, entre as medidas a serem adotadas pela União, estaria o estabelecimento de uma política agrícola em que seriam concedidos incentivos no âmbito dessas regiões, com juros favorecidos para o fornecimento de atividades prioritárias, mas seria expressamente vedado o diferimento temporário de tributos federais, de modo a contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

Ao analisar, à luz da sistemática constitucional, o teor do anteprojeto ofertado por sua assessoria, o benemérito concluiu corretamente que

O controle externo financeiro da Administração Pública é de competência das casas parlamentares, sendo exercído mediante auxílio técnico dos tribunais de contas, sendo estes órgãos constitucionais de fiscalização. Considerando a função fiscalizadora do poder legislativo, assinale a afirmativa correta.