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A aplicação de penalidades a Vereadores é um dos objetos tratados no âmbito do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal. A esse respeito e em conformidade com o referido normativo, é correto o
disposto na seguinte alternativa:
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Sobre as Sessões Legislativas Ordinárias, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Natal, é correto afirmar que:
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Para o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, os projetos de Leis Complementares serão
aprovados em
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal divide as comissões da Câmara Municipal em
Permanente e Temporárias, sendo essas últimas subdivididas em
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Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as deliberações do Plenário serão tomadas
pela sua maioria de diversas formas. Assim sendo, a criação, organização e supressão de distritos e
subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas terão a deliberação do Plenário
por maioria
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Os membros da Mesa Diretora, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, terão
mandato de
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, as Sessões Legislativas Ordinárias,
que transcorrem durante cada ano, compreendem 2 períodos legislativos:
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2742118
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO
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Sobre a Mesa da Câmara de vereadores do
Município de Palestina de Goiás-GO, descrita
em Regimento Interno, não é correto o que se
afirma em:
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2742117
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO
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Qual é a composição correta da Mesa da Câmara de vereadores do Município de Palestina de Goiás-GO, descrita no Art. 9º do Regimento Interno?
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2742116
Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO
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Não é uma função de Câmara Municipal do
Município de Palestina de Goiás-GO,
conforme institui o regimento interno:
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