A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:

Considerando que um Deputado manifeste a pretensão de participar de reunião em comissão temática da qual não seja membro, conforme normas regimentais aplicáveis pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar sobre sua pretensão:

A sessão legislativa extraordinária, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, poderá ser convocada

A interpretação do Regulamento e decisão em grau de recurso, acerca de matéria relativa aos direitos e deveres dos servidores na organização da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é competência

As comissões temporárias constituídas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, não encerradas em momento anterior pelas demais razões previstas no regimento, encerram-se encerram, necessariamente, na seguinte hipótese:

A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, participa do processo legislativo conforme explicitado em:

A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deve ser objeto da seguinte providência:

Comissões Legislativas são corretamente definidas em:

A autorização para celebrar contratos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, é de competência privativa do seguinte órgão:

O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese: