João é Deputado e, durante o exercício de sua profissão, revelou conteúdo de deliberação da qual participou e que, por disposição regimental, deveria permanecer secreto. Qual é a penalidade aplicável a João de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte?

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte sobre os requerimentos dos Deputados, assinale a alternativa correta.

No que concerne à votação das proposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir, considerando o que prevê o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Deputado não pode escusar-se de votar.

( ) O voto e qualquer manifestação do Deputado, mesmo que contrários ao da respectiva bancada ou sua Liderança, serão acolhidos para todos os efeitos.

( ) Será pelo processo secreto a votação no caso de concessão de honrarias.

( ) O projeto de lei complementar é aprovado se obtiver maioria simples dos votos dos membros da Assembleia.

( ) A proposição ou seu substitutivo serão votados sempre globalmente, ressalvada a matéria destacada.

Considerando o que dispõe o Regimento Interno da ALRN sobre a participação da sociedade civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O projeto de lei de iniciativa popular terá a tramitação prioritária em relação aos demais, integrando a numeração específica das proposições.

( ) Nas Comissões, ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de 10 (dez) minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto.

( ) A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida mediante o oferecimento de sugestões de iniciativa legislativa, de pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, bem como de associações e órgãos de classe, sindicatos e partidos políticos.

( ) Cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um único assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em proposições autônomas, para tramitação em separado.

( ) Não poderá haver audiências públicas internas ou externas de forma concomitante.

Sobre a sessão legislativa prevista no regimento interno da Câmara Municipal de Andirá-PR, assinale a alternativa correta.

Sobre as Comissões prevista no regimento interno da Câmara Municipal de Andirá-PR, assinale a alternativa correta.

Considerando os conhecimentos básicos inerentes às atividades do cargo de agente legislativo, associe as duas colunas, relacionando termos de quórum à sua característica.

A sequência CORRETA dessa associação é:

Não constitui competência das comissões da Câmara no desempenho de suas funções:

A legislação assegura ao Vereador, no exercício do cargo e na circunscrição do Município, a seguinte prerrogativa em relação a suas opiniões, palavras e votos:

São autoridades competentes para proceder à convocação extraordinária da Câmara: