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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PROMUN
Orgão: OSSHCP HMR
A regulação da assistência suplementar em saúde no Brasil foi iniciada com a entrada em vigor da lei 9.656/98. Alterações ao texto original se seguiram com inclusões trazidas pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. Avalie os itens abaixo constantes destes atos normativos:
I. Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;
II. Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde.
III. Carteira: o conjunto de contratos de cobertura de custos assistenciais ou de serviços de assistência à saúde restrita à modalidade de assistência médica.
IV. É permitida às pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
Estão corretos os itens:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
Segundo a Resolução RDC, nº 216 de 15 de setembro de 2004, que “Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação”, é necessária a implementação do Controle integrado de vetores e pragas urbanas.
Julgue as afirmativas abaixo com relação ao controle integrado de pragas em serviços de alimentação segundo a resolução acima citada:
I. A edificação, as instalações, os equipamentos, os móveis e os utensílios devem ser livres de vetores e pragas urbanas. Deve existir um conjunto de ações eficazes e contínuas de controle de vetores e pragas urbanas, com o objetivo de impedir a atração, o abrigo, o acesso e ou proliferação dos mesmos.
II. Quando as medidas de prevenção adotadas não forem eficazes, o controle químico deve ser empregado e executado por empresa especializada, conforme legislação específica, com produtos desinfestantes regularizados pelo Ministério da Saúde.
III. Quando da aplicação do controle químico, a empresa especializada deve estabelecer procedimentos pré e pós tratamento a fim de evitar a contaminação dos alimentos, equipamentos e utensílios. Quando aplicável, os equipamentos e os utensílios, antes de serem reutilizados, devem ser higienizados para a remoção dos resíduos de produtos desinfestantes.
Assinale a alternativa correta com relação ao controle integrado de vetores e pragas urbanas segundo a legislação citada:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS
De acordo com a Resolução RDC nº 216/2004, sobre as matérias-primas, ingredientes e embalagens, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os serviços de alimentação devem especificar os critérios para avaliação e seleção dos fornecedores de matérias-primas, ingredientes e embalagens. O transporte desses insumos deve ser realizado em condições adequadas de higiene e conservação.
( ) A recepção das matérias-primas, dos ingredientes e das embalagens deve ser realizada em área protegida e limpa. Devem ser adotadas medidas para evitar que esses insumos contaminem o alimento preparado.
( ) As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens devem ser armazenados sobre paletes, estrados e ou prateleiras, respeitando-se o espaçamento mínimo necessário para garantir adequada ventilação, limpeza e, quando for o caso, desinfecção do local. Os paletes, estrados e ou prateleiras devem ser de material liso, resistente, impermeável e lavável.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Francisco Paula-RS
De acordo com a Lei nº 9.984/2000, aos dirigentes da ANA é vedado o exercício de:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG
A RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004 tem como objetivo “Estabelecer procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado”. Julgue as afirmativas abaixo acerca das definições do presente regulamento e assinale a alternativa correta.
I. procedimento operacional padronizado - pop: procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções seqüenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na manipulação de alimentos.
II. alimentos preparados: são alimentos manipulados e preparados em serviços de alimentação, expostos à venda embalados ou não, subdividindo-se em três categorias.
III. boas práticas: procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária.
IV. medida de controle: procedimento adotado com o objetivo de prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade higiênico-sanitária do alimento.
V. serviço de alimentação: estabelecimento onde o alimento é manipulado, preparado, armazenado e ou exposto à venda, podendo ou não ser consumido no local.
Com relação as definições da RDC n° 216, estão corretas as afirmativas:
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS
De acordo com a Resolução RDC nº 216/2004, sobre o abastecimento de água, assinalar a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:
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