A regulação da assistência à saúde tem como objetivo principal promover a equidade do acesso, garantindo a integralidade da assistência e permitindo ajustar a oferta assistencial disponível às necessidades imediatas do cidadão. Com base nisso, pode-se afirmar que são pressupostos da regulação, EXCETO:

( ) A prestação de serviço de atenção farmacêutica compreende a atenção farmacêutica apenas no ambiente da farmácia ou drogaria, buscando a aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímico e a administração de medicamentos.

( ) A aferição de parâmetros fisiológicos ou bioquímicos oferecida na farmácia e drogaria deve ter como finalidade fornecer subsídios para a atenção farmacêutica e o monitoramento da terapia medicamentosa, visando à melhoria da sua qualidade de vida.

( ) São considerados serviços farmacêuticos passíveis de serem prestados em farmácias ou drogarias a atenção farmacêutica, a perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos, a realização de curativos e aplicação de vacinas.

( ) A atenção farmacêutica domiciliar consiste no serviço de atenção farmacêutica disponibilizado pelo estabelecimento farmacêutico no domicílio do usuário.

( ) O farmacêutico deve contribuir para a farmacovigilância, notificando a ocorrência ou suspeita de evento adverso ou queixa técnica às autoridades sanitárias.

A alternativa que contempla a ordem CORRETA de cima para baixo está na letra:

Dos critérios para prescrição e dispensação de medicamentos genéricos, é INCORRETO afirmar:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS é o órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização de atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Com base nas suas competências, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I – Uma das competências da ANS é estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras de planos de saúde;

II – As normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação dos serviços de saúde, devem ser estabelecidas pelas próprias operadoras, não cabendo interferência da ANS;

III – Cabe à ANS estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras.

O ressarcimento ao SUS é a obrigação legal das operadoras de planos privados de assistência à saúde de restituir as despesas do Sistema Único de Saúde no eventual atendimento de seus beneficiários que estejam cobertos pelos respectivos planos. Nesse caso, os valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS são repassados pela ANS para o: