A Lei Municipal 7102/12 – Lei de criação da AGRU, além de exercer, com exclusividade, a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, dentre outras, constituem competências da AGRU:

• estabelecer condições para a cobrança, os reajustes e a revisão das tarifas cobradas dos usuários que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

• implantar mecanismo de recebimento e apuração de queixas e reclamações dos usuários, que deverão ser cientificados das providências adotadas, em prazo máximo estabelecido em regulamento a ser editado pela AGRU.

• aplicar as sanções legais e regulamentares em face dos prestadores dos serviços públicos de saneamento básico, em caso de descumprimento das normas legais, das normas de regulação e das normas previstas nos instrumentos de delegação.

• requerer dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico a prestação de todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades.

• permitir o amplo acesso, pela população, às informações sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico e sobre suas próprias atividades.

Conforme a lei acima são afirmações corretas:

Segundo definição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, hortaliça é a planta herbácea da qual uma ou mais partes são utilizadas como alimento na sua forma natural. Pode-se citar como algumas hortaliças mais consumidas no Brasil: o tomate, a cebola, a batata, a cenoura, a beterraba e a abóbora. Marque a opção CORRETA quanto às características das hortaliças.

Nos serviços de saúde, várias ações são desenvolvidas em relação ao manejo dos resíduos produzidos. O gerenciamento desse processo é desenvolvido em várias etapas. Assinale a alternativa que corresponde à etapa que consiste na separação dos resíduos no momento e local de sua produção, de acordo com as características físicas, químicas, biológicas, o seu estado físico e os riscos relacionados.

Segundo a Resolução-RDC n. 216, de 15 de setembro de 2004 do Ministério da Saúde, a manipulação e o preparo dos alimentos em serviços de alimentação, exigem a aplicação das boas práticas com intuito de garantir a qualidade higiênico sanitáriadas refeições produzidas. De acordo com as orientações presentes na RDC 216/2004, indique a afirmativa CORRETA:

De acordo com a Lei Municipal 7.102/12, da cidade de Guarulhos, compõem a estrutura da AGRU - Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guarulhos, EXCETO: