As coberturas que as operadoras terão de oferecer ao servidor, de acordo com as novas regras do SISOSP, incluem: UTI sem limite de prazo, consultas em número ilimitado, serviços de nutrição, fisioterapia, psicologia e terapia ocupacional, desde que solicitados por um médico.

Cabe à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a supervisão dos contratos e dos convênios, assim como a participação nas reuniões do conselho deliberativo das operadoras, abstendose de fazer proposições.

A análise da qualidade do combustível nas empresas de distribuição é uma atribuição das agências estaduais de regulação, segundo determina a Constituição Federal de 1988.

Uma conseqüência visível da abertura do mercado de petróleo no Brasil é o aumento da relação reserva/produção, que passou de aproximadamente 20 anos em 1998 para aproximadamente 40 anos no final de 2007.

Uma das principais atribuições da ANP é a promoção da licitação de blocos petrolíferos a fim de consolidar a entrada de novas empresas na exploração do petróleo.

A Lei n.o 9.478/1997 instituiu a ANP, cujo nome foi alterado para Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis pela Lei n.o 11.097/2005.

A Lei n.o 2.004/1953 é considerada um marco na história da indústria brasileira de petróleo por ter implementado o monopólio estatal e criado a PETROBRAS.

Entre os principais objetivos do Projeto de Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro, está a verticalização das empresas de energia elétrica com o objetivo de aumentar a sua eficiência.

A comercialização da energia elétrica no Brasil pode ser feita em um ambiente de contratação regulada ou por meio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

Entre as mudanças institucionais que ocorreram no setor elétrico em 2004, está a criação da EPE e do Conselho Nacional de Política Energética.