Julgue o item subsequente.

Cabe à ANATEL dispor sobre os requisitos e critérios específicos para execução de todos os serviços de telecomunicações que utilizem satélite geoestacionário ou não, exceto nos casos de utilização de satélite estrangeiro.

Julgue o item subsequente.

A transferência de autorização de uso de radiofrequências, sem correspondente transferência de concessão, permissão ou autorização de prestação de serviços a ela vinculados, somente será possível nos casos que forem previamente autorizados pela ANATEL e submetidos à apreciação do Congresso Nacional.

Julgue o item subsequente.

Cabe à ANATEL manter um plano com a atribuição, a distribuição e a destinação das radiofrequências.

Julgue o item subsequente.

O uso de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da ANATEL

Julgue o item subsequente.

As concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência e as respectivas licitações são regidas, exclusivamente, pelos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993.

Acerca do regime tarifário das telecomunicações, julgue o item seguinte.

Os descontos de tarifa somente serão admitidos quando extensíveis a todos os usuários que se enquadrem nas condições, precisas e isonômicas, para sua fruição.

Acerca do regime tarifário das telecomunicações, julgue o item seguinte.

Transcorridos ao menos cinco anos da celebração do contrato, a ANATEL deverá submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária.

Acerca do regime tarifário das telecomunicações, julgue o item seguinte.

Nos cinco primeiros anos após a celebração do contrato, é facultada a utilização de subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, desde que seja autorizada previamente pela ANATEL.

Acerca do regime tarifário das telecomunicações, julgue o item seguinte.

Os mecanismos para reajuste e revisão de tarifas serão previstos nos contratos de concessão.

Acerca do regime tarifário das telecomunicações, julgue o item seguinte.

Compete ao Congresso Nacional aprovar a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço.