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I.Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II.Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário.
III.É proibida a prestação de serviço gratuito, salvo nos casos previstos em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Coluna 1 (1)Reintegração. (2)Reversão. (3)Promoção. (4)Recondução. (5)Readaptação.
Coluna 2 (__)É o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.
(__)É o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
(__)É o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.
(__)É a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antigüidade.
(__)É o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por sentença judicial transitada em julgado ou pelo procedimento de revisão do processo disciplinar (Art. 250).
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da coluna 2:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SAAE-São Carlos-SP
A respeito da Lei Estadual n.º 47397/2002, que dispõe sobre prevenção da poluição do solo, ar e água, assinale a alternativa que indique somente fontes de poluição descritos no art. 57.
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Luísa foi empossada no cargo de analista de informática em uma unidade da Unesp e está completando o seu primeiro ano de efetivo exercício. Seu esposo, João, foi demandado no trabalho para indicar as datas em que pretende gozar de férias no ano seguinte e, naturalmente, tem a intenção de que o seu afastamento do trabalho coincida com o de Luísa, de modo que ambos possam descansar juntos. Por não estar familiarizada com esse assunto, Luísa procura o setor de recursos humanos para saber quem é o responsável para aprovar a escala de férias do pessoal docente e técnico administrativo.
Com base nessa situação hipotética e no Regimento Geral da Unesp, o setor de recursos humanos poderá informar a Luísa que a escala de férias é aprovada
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Considere a seguinte situação hipotética: Mário é membro do corpo técnico e administrativo da Unesp e, na última segunda-feira, ele cometeu uma infração disciplinar.
De acordo com o Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que a Mário poderá ser aplicada pena de
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Considere que Flávia é membro do corpo técnico e administrativo da Unesp e, na data de hoje, ela praticou uma infração disciplinar. De acordo com o disposto no Regimento Geral da Unesp,
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Hipoteticamente, já no final do período letivo, toda a turma resolveu faltar à aula de ciências políticas ministrada pelo Professor Ricardo, pois era no mesmo dia e horário da confraternização do final do ano. Com base na situação hipotética e no disposto no Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar que
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Segundo o disposto no Regimento Geral da UNESP, se a Universidade efetivar a abertura de concurso para provimento efetivo de cargos inicial e final da carreira docente, a nomeação dos componentes da respectiva banca examinadora do concurso caberá
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Na hipótese de serem necessárias alterações de ordem meramente formal das Normas para Uso de Recursos e Prestação de Contas de Auxílios e Bolsas, da Fapesp, é correto afirmar, nos termos da Portaria PR nº 58/2021, que poderão ser decididas:
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